RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. COMPRA E VENDA DE MOVEIS PLANEJADOS. SUPOSTO DEFEITO NO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800688-09.2023.8.18.0013 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800688-09.2023.8.18.0013

RECORRENTE: SAMUEL SOUSA SAMPAIO, JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA, NATHANIA DE SALES PENHA, VANESSA CRISTINA DA SILVA GOMES, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS

RECORRIDO: SAMNYELLE LARA BATISTA DA SILVA, CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SANMYA DANIELLE BATISTA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. COMPRA E VENDA DE MOVEIS PLANEJADOS. SUPOSTO DEFEITO NO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, onde os autores alegam, em síntese, que a parte autora SAMUEL SOUSA SAMPAIO efetuou uma venda no valor de R$ 4.700,00. Aduz ele que, como não possuía maquininha de cartões, pegou emprestada a do coautor JONAS PEREIRA DOS SANTOS. Ocorre que, para sua surpresa, recebeu uma notificação da requerida CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA sobre a necessidade de quitação de débitos sob o fundamento de chargeback. Ainda, alega que como não realizou o pagamento do valor, teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

             Os autores arguiram com relação a ré SAMNYELLE LARA BATISTA DA SILVA, que a mesma firmou contrato com o Sr. Samuel para a aquisição de bens móveis sob medida no valor total de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Os móveis, objetos do contrato, correspondem a: 01 Mesa madeira com ferro medindo 1,50 x 0,90 x 1,00 m, 01 Banco de ferro com madeira, 03 Banqueta de ferro com madeira medindo 0,80 x 0,40 x 0,40m, 01 Aparador de ferro e madeira 1,10 x 1,10 x 0,35 m, 01 Guarda-roupa 100% MDF na cor branco. O valor total foi dividido em 10 (dez) vezes no cartão de crédito. Aduzem, ainda, que a ré, agindo com má-fé, após a entrega do guarda-roupas, solicitou, indevidamente, o estorno do valor anteriormente pago, o que causou prejuízos a ambos. Aduzem, ainda, a responsabilidade, por culpa exclusiva da ré pelo fato de ter deixado o móvel, que é material MDF, molhar. Afirmando os autores que estava tudo conforme o contratado.

 

Em contestação, a Requerida alegou: que não recebeu todos os produtos contratados, tendo recebido apenas guarda roupa e escrivaninha, entretanto, o primeiro não foi entregue dentro dos padrões contratados, estando com qualidade muito aquém do prometido e incompleto; que nunca recebeu qualquer contrato para assinatura; que o autor tentou solucionar o problema, propondo algumas maneiras de resolução, inclusive afirmando que cobriria metade da quantia, o que não foi aceito; dos deveres do fornecedor; da rescisão contratual e da restituição dos valores pagos; da inexistência de danos morais.

 

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica.

Interposto Recurso Inominado pela parte Autora, ora Recorrente, aduzindo que as provas aptas a fundamentar a demanda já constavam dos autos, não havendo motivos para a mudança de rito processual, tampouco para a extrema medida que é a extinção do feito.

 

Contrarrazões apresentadas.

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Teresina-Pi, datado e assinado eletronicamente.