RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC. PRECEDENTES. CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800954-98.2018.8.18.0068 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800954-98.2018.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: JOAO RAMOS DA SILVA, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC. PRECEDENTES. CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou parcialmente procedente o pedido da parte executada em EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO S.A , verbis:

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução.

Sendo assim, declaro a incidência da parte executada no descumprimento da obrigação de fazer e a condeno ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de astreintes.

Determino que a parte exequente apresente o cumprimento de sentença referente aos danos materiais e honorários, com planilha de débito, legível e atualizada, no prazo de 15 dias.

Quanto aos valores devido a título de honorários sucumbenciais e contratuais que estão em discussão nestes autos entre os causídicos, deixo a análise para momento posterior, quando a lide já estiver findada, já que os valores deverão ser analisados com relação a todo o processo e ainda resta liquidação a ser feita.

O valor depositado e excedente deverá ser devolvido à parte embargante, ao final do processo, em conta a ser informada ao juízo, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: da reforma da sentença mediante novo cálculo, da inexigibilidade da multa. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam atendidos os pedidos feitos em sede recursal.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Passo ao mérito.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/02/2025