RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC. PRECEDENTES. CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802385-94.2021.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802385-94.2021.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: JOSE CANDIDO VIDAL

Advogado(s) do reclamado: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC. PRECEDENTES. CÁLCULOS COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802385-94.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RECORRIDO: JOSE CANDIDO VIDAL
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que indeferiu o pedido da parte executada em EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO DO BRASIL S.A , verbis:

Iniciada a execução e apresentados os embargos pelo devedor, o requerente concordou com a impugnação aos cálculos e com o valor apresentado pela executada, pugnando pelo levantamento da quantia indicada na insurgência.

Do exposto, determino a expropriação da quantia bloqueada para pagamento integral da dívida. Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 61.497,74 em favor da parte autora, considerando o bloqueio de ID n.º 39256389.

Proceda a secretaria ao estorno do numerário de R$ 6.148,30 em favor da parte requerida, considerando também a referida constrição.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: da reforma da sentença mediante novo cálculo. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam atendidos os pedidos feitos em sede recursal.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Passo ao mérito.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.