AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASTREINTES. VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imposição de astreintes está destacada na determinação contida no artigo 497 do CPC/15. 2. Arbitramento da multa coercitiva. Parâmetros não bem avaliados pelo Juízo singular. 3. Astreintes arbitrada em valor irrazoável e desproporcional. 4. Decisão reformada. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764639-08.2023.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764639-08.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS CHIES, LUCILEIA ROCHA VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO CHINELLI PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO CHINELLI PEREIRA, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS, GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS, RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO, LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA FILHO, ANDRE JUNHSON PEREIRA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASTREINTES. VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A imposição de astreintes está destacada na determinação contida no artigo 497 do CPC/15.

2. Arbitramento da multa coercitiva. Parâmetros não bem avaliados pelo Juízo singular.

3. Astreintes arbitrada em valor irrazoável e desproporcional.

4. Decisão reformada.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERASA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e De Não Fazer e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0802698-36.2023.8.18.0042), deferiu a tutela provisória, determinando que a parte agravante “se abstenha de inscrever os nomes dos Promoventes nos órgão de proteção ao crédito, (SCPC, SERASA e afins) e promover o protesto dos títulos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária em favor dos Promoventes, no importe diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada ilimitadamente.”

A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta que a multa diária fixada na decisão se revela excessivamente elevada e que poderá lhe causar lesão grande e irreparável e o enriquecimento ilícito da parte agravada. Aduz, ainda, que a multa é descabida e desproporcional. Requer, ao final, que seja reformada a decisão agravada para que seja fixada multa diária em valor razoável, sugerindo o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitando-a ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Efeito suspensivo deferido (ID 17999187).

Contrarrazões apresentadas pugnando pela revogação da decisão que deferiu o respectivo efeito acima e, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida (ID 18871055).

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

CONHECIMENTO

De início, cumpre observar que o presente é meio recursal adequado, posto que, conforme o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”.

Deste modo, conheço, pois, do presente Agravo de Instrumento.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia, no presente caso, refere-se, portanto, à insurgência da parte agravante contra a multa diária por descumprimento da decisão recorrida, arbitrada pelo Juízo de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada ilimitadamente.

Quanto à imposição de astreintes, importa destacar o que determina o art. 497 do CPC/15: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016)”

Outro não é o entendimento fixado pela jurisprudência pátria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - OFENSA A COISA JULGADA - REJEIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE - ART. 400, §ÚNICO DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SUMULA 372 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não preclui ou fica acobertada pelo manto da coisa julgada a decisão que fixa a multa cominatória, de modo que, verificada sua excessividade ou insuficiência, pode o magistrado alterar seu valor para adequá-la aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AREsp 1319708 / PR). Resta superada a súmula 372 do STJ, já que, consoante disposto no §único do art. 400 do Novo CPC/15, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10525120124405002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019)”

Em relação ao quantum das astreintes, entendo por tornar definitiva a decisão monocrática de ID 17999187 que modificou a astreintes aplicada (ilimitada) e fez constar valor razoável, até porque o cumprimento da obrigação não revela maiores dificuldades.

Assim, constato que o montante, correspondente às astreintes aplicada em primeiro grau, encontrava-se irrazoável e desproporcional, razão pela qual entendo, in casu, pela reforma da decisão agravada.

DISPOSITIVO

Forte nestes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em definitivo, minorar a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias.

Oficie-se ao Juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em definitivo, minorar a multa diaria para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias. Oficie-se ao Juizo a quo dando lhe ciencia do inteiro teor da presente decisao. Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e arquive-se.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.