ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801859-08.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801859-08.2023.8.18.0140

RECORRENTE: B. D. S. S.

Advogado(s) do reclamante: GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA, DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES, VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801859-08.2023.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: B. D. S. S. 
Advogados do(a) RECORRENTE: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478-A, GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880, VERONICA LIBERATO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO53900

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

O Impetrante, BENJAMIN DOS SANTOS SILVA, criança de 01 ano e 04 meses de idade, foi diagnosticado com CID-10 E71.0, distúrbio do Metabolismo de Aminoácidos de Cadeia Ramificada e do Metabolismo dos Ácidos Graxos, com diagnóstico da doença da urina do xarope de bordo. Frente ao gravoso quadro clínico do autor, a nutricionista prescreveu a realização tratamento com o uso da fórmula MSUD 2 PRIMA. Ajuizou a presente ação visando o fornecimento do medicamento.

 

Sobreveio sentença (ID 20294234) que confirmou em caráter definitivo a antecipação de tutela, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação condenando a parte ré a fornecer o alimento (fórmula MSUD 2 PRIMA), na forma da prescrição médica acostada, bem como, defere-se,  o uso do alimento (fórmula) por prazo determinado/indeterminado (art. 514, CPC), desde que, a renovação do tratamento seja  documentalmente comprovada por prescrição e laudo médico.

Inconformado com a sentença proferida, o Município de Teresina interpôs recurso inominado (ID 20294240) pleiteando a reforma da sentença.

A Fundação Municipal de Saúde interpôs também Recurso Inominado (ID 20294242) aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões nos autos.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025