RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -.Recurso conhecido e Improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800414-20.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800414-20.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

RECORRIDO: EVILASIO DE SOUSA FREIRE

Advogado(s) do reclamado: CAMILA TIMOTEO VIEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -.Recurso conhecido e Improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual Sobreveio sentença que julgou: “A) CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). B) Determino exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. C) Declaro a inexistência de todo e qualquer débito em nome do autor com a empresa requerida, BANCO SANTANDER BRASIL S/A,especialmente a no valor de R$ 4.645,37 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro a inversão do ônus da prova”.

Alega em suas razões o recorrente, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos (id 18431870).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.