JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802902-02.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802902-02.2021.8.18.0123

RECORRENTE: EDVALDO SILVA DOS SANTOS

 

RECORRIDO: GARDILENE FRANCO ARAUJO, CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDAO, AURENY DIAS DE OLIVEIRA, ALAN DE SOUSA MACHADO MAGALHAES

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA MARISE SILVA DE SOUZA, RAYNA TAYNARA SANTOS SAMPAIO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802902-02.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EDVALDO SILVA DOS SANTOS 

RECORRIDO: GARDILENE FRANCO ARAUJO, CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDAO, AURENY DIAS DE OLIVEIRA, ALAN DE SOUSA MACHADO MAGALHAES
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCA MARISE SILVA DE SOUZA - PI14506-A, RAYNA TAYNARA SANTOS SAMPAIO - PI12563-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDÃO , imputando a este a prática do crime previsto no artigo 180, § 3º do Código Penal.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 19540893):

 

Não há agravantes e nem atenuantes. Não há causas especiais de aumento e de diminuição, pelo que fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de prisão simples, em regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando que o acusado preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício previsto no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º do reportado dispositivo legal, a ser definida pelo Juízo da Execução.

 

 

O réu interpôs apelação (ID 19540909) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal.

Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade (ID 19540914).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

        DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 14/01/2025