RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Demora justificada na pandemia da Covid 19 e nas medidas governamentais restritivas que afetaram o desenvolvimento de todas as atividades. - Situação excepcional a configurar a hipótese de caso fortuito, porque o fato era imprevisível e inevitável não relacionado aos riscos da atividade empresarial desempenhada pela ré. Inteligência do art. 393 do CC. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801877-22.2023.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801877-22.2023.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: MARCOS CARVALHO DE MORAIS

RECORRIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Demora justificada na pandemia da Covid 19 e nas medidas governamentais restritivas que afetaram o desenvolvimento de todas as atividades.

- Situação excepcional a configurar a hipótese de caso fortuito, porque o fato era imprevisível e inevitável não relacionado aos riscos da atividade empresarial desempenhada pela ré. Inteligência do art. 393 do CC.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801877-22.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA DE ALENCAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS CARVALHO DE MORAIS - PI18173-A

RECORRIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO - PI24101-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença, que julgou: “Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, consoante a fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

O recorrente alega em suas razões, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões (id 18378849) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.