Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e declarou a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, condenando o banco apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) avaliar a configuração de danos morais e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo por cartão de crédito com RMC não apresenta informações claras e precisas quanto aos valores a serem pagos, ao número de parcelas e à soma total do débito, infringindo os arts. 6º, VIII, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações adequadas configura prática abusiva que desequilibra a relação contratual, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC. A modalidade RMC, ao permitir descontos insuficientes para a quitação do débito e a incidência de encargos onerosos, pode levar à perpetuação da dívida, evidenciando a abusividade da contratação. O fato de a contratação ser admitida pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa nº 28/2008-INSS não exclui a possibilidade de reconhecimento de abusos em casos concretos, diante da ausência de boa-fé e transparência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que comprometeram a subsistência do apelante, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1238935/RN e outros precedentes). A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte do banco apelado. Embora reconhecida a nulidade do contrato, o valor recebido pelo consumidor deve ser compensado nos termos do art. 182 do Código Civil, para evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é nulo quando não observados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e precisas sobre o montante devido, o número de parcelas e a soma total do débito configura prática abusiva e gera desequilíbrio contratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível sua reparação. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, salvo hipótese de engano justificável, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A nulidade contratual não afasta a necessidade de compensação dos valores recebidos, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52; CC, art. 182; Lei nº 10.820/2003; IN nº 28/2008-INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2011, DJe 28.04.2011; STJ, AgRg no AREsp 493.479/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800361-67.2022.8.18.0088 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800361-67.2022.8.18.0088

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

APELADO: TERESA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e declarou a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, condenando o banco apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar a legalidade do contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor;
   (ii) avaliar a configuração de danos morais e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo por cartão de crédito com RMC não apresenta informações claras e precisas quanto aos valores a serem pagos, ao número de parcelas e à soma total do débito, infringindo os arts. 6º, VIII, e 52 do Código de Defesa do Consumidor.
2. A ausência de informações adequadas configura prática abusiva que desequilibra a relação contratual, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC.
3. A modalidade RMC, ao permitir descontos insuficientes para a quitação do débito e a incidência de encargos onerosos, pode levar à perpetuação da dívida, evidenciando a abusividade da contratação.
4. O fato de a contratação ser admitida pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa nº 28/2008-INSS não exclui a possibilidade de reconhecimento de abusos em casos concretos, diante da ausência de boa-fé e transparência.
5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que comprometeram a subsistência do apelante, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1238935/RN e outros precedentes).
6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte do banco apelado.
7. Embora reconhecida a nulidade do contrato, o valor recebido pelo consumidor deve ser compensado nos termos do art. 182 do Código Civil, para evitar enriquecimento ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O contrato de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é nulo quando não observados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
2. A ausência de informações claras e precisas sobre o montante devido, o número de parcelas e a soma total do débito configura prática abusiva e gera desequilíbrio contratual.
3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível sua reparação.
4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, salvo hipótese de engano justificável, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. A nulidade contratual não afasta a necessidade de compensação dos valores recebidos, conforme o art. 182 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52; CC, art. 182; Lei nº 10.820/2003; IN nº 28/2008-INSS.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2011, DJe 28.04.2011; STJ, AgRg no AREsp 493.479/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800361-67.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: TERESA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Cuida-se de apelação interposta por BANCO BMG AS,  contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que moveu TERESA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA , ora apelada.

A parte autora, ora apelada, intentou a referida ação alegando, em síntese, que fora surpreendida com o desconto em seu benefício previdenciário de um empréstimo disponibilizado por meio de Reserva de Margem Consignada para cartão de crédito pelo banco requerido.

Afirmou que nunca celebrou empréstimo com o banco requerido e, diante do que expôs, requereu a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor, bem como o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado; a declaração de inexistência/nulidade do contrato; a condenação do banco apelado à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário; e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser judicialmente arbitrada. 

Na contestação, requereu-se a integral improcedência da ação, afirmando o Banco requerido que o contrato fora perfeitamente celebrado entre as partes, tendo sido disponibilizado para conta da parte autora o valor da avença.

Juntou documentos.

A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Inconformada, o banco requerido interpôs o vertente recurso de apelação, argumentando, em síntese, que  a contratação foi válida e existe TED comprovando o repasse do valor contratado para a conta da apelada.

Diante do que expôs, requereu o provimento da apelação com a reforma da sentença de origem.

Devidamente intimada, a parte apelada quedou-se inerte, não contando nos autos contrarrazões.

Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento.

 

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

    

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

O cerne da demanda consiste em apreciar a legalidade ou não dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Desde logo, consigno que a questão em liça deve ser dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aplicando os arts. 6º, VIII e 14 do referenciado diploma legal.

Não obstante existir nos autos proposta de adesão de cartão de crédito entendo que o negócio jurídico, na modalidade cartão de crédito consignado, deve ser revisto, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com vistas a verificar se há abusividade no ajuste, considerando a hipossuficiência do apelante e o direito à devida informação.

Analisando o documento relativo a proposta de adesão de cartão de crédito consignado, acostado aos autos pelo banco apelado, verifica-se que não há informação clara e precisa sobre o quanto o autor pagará ao requerido em razão do montante recebido a título de empréstimo e em quantas parcelas, para que o consumidor tenha conhecimento concretamente de quando quitará sua dívida.

Prescreve o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

 

Assim, tem-se que o fornecedor do serviço deve prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, fazendo constar cláusulas expressas e claras no instrumento contratual, e isso não se verifica no documento objeto da presente lide.

Nessa modalidade de empréstimo, o valor do mútuo é creditado na conta bancária do consumidor e, independentemente de ter ocorrido o efetivo envio e utilização do cartão de crédito, são descontados valores do benefício previdenciário, que, por si só, não levam a um valor suficiente para a quitação da dívida, já que, não existindo pagamento integral da fatura, será descontado somente o valor mínimo, então denominado “reserva de margem consignável” (RMC), sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito.

Em sendo assim, infere-se desse tipo de contratação que o débito pode se tornar impagável, posto que permite descontos insuficientes para quitar o empréstimo e sobre o que falta pagar ainda faz incidir encargos bastante onerosos ao devedor.

Logo, flagrante o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, que é parte hipossuficiente.

Destaca-se a regra do artigo 51, inciso IV, do CDC:

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

 

Dessarte, em observância ao equilíbrio contratual, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a nulidade do contrato em debate e, por consequência, os descontos dele decorrentes.

Registre-se ser de pouca relevância à solução do caso concreto o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável.

De fato, a Lei nº. 10.820/2003 e a Instrução Normativa nº. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável. Logo, é um proceder permitido em lei, não há dúvida.  

Contudo, o fato de ser um 'proceder permitido em lei' não impede que, no caso concreto, seja apreciada e reconhecida a abusividade do serviço, com ausência dos deveres de informação, transparência e boa-fé, além de evidente desvantagem excessiva ao consumidor - parte mais fraca da relação negocial.

Desse modo, merece reforma a sentença a quo, para reconhecer a inexistência do débito quanto aos valores oriundos do RMC objeto da lide, com todos os consectários daí decorrentes.

Por consequência, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica.

Assim, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração do apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situação semelhante à destes autos:

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

 

Deveras, a opção de oferecer empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da parte ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. 

Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. Com efeito, o referido dispositivo, em seu caput, enuncia que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Assim, caracterizado o dano moral e o dever de reparar, revela-se correta a fixação em danos morais como fez o juiz de piso.

Outrossim, demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Não é outra a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

(…) VI. Não prospera, também, a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 493.479/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

 

Ademais, é certo que o reconhecimento da abusividade/nulidade contratual não afasta a imperiosidade da devolução pelo consumidor dos valores então recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Assim, mostra-se devida a compensação dos valores, aplicando-se o que dispõe o artigo 182 do Código Civil: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”. 

Logo, o valor creditado na conta bancária do apelado deverá ser compensado dos valores a serem pagos pelo apelado a título de danos materiais/morais em decorrência da nulidade do contrato.

 

III – DECISÃO

  

Ante o exposto, conheço e NEGO provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença.

Demais termos da sentença seguem intactos.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator

 

Teresina, 07/01/2025