Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo município contra sentença que o condenou ao pagamento dos valores correspondentes à remuneração de dezembro de 2020 de servidora pública municipal, no cargo de professora efetiva. A sentença recorrida reconheceu o inadimplemento salarial e determinou a quitação dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o município apelante, ao alegar ser dívida de gestão anterior e falta de previsão orçamentária, pode eximir-se do pagamento dos salários inadimplidos; e (ii) determinar se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configuram impedimento ao pagamento de verbas salariais de natureza alimentar reconhecidas em decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento da remuneração devida ao servidor público é um direito constitucional assegurado, cuja inadimplência configura flagrante ilegalidade e violação à dignidade da pessoa humana, conforme o art. 7º, X, da CF/88. O ônus da prova de pagamento dos valores inadimplidos incumbe ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a quitação da dívida. Pelo contrário, o ente público confessou o débito ao atribuí-lo à gestão anterior. A mudança de gestão municipal não exime a administração pública da obrigação de quitar débitos reconhecidos e decorrentes de exercício regular de funções dos servidores, consoante jurisprudência pacífica do STJ e tribunais locais. A alegação de ausência de previsão orçamentária ou limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00) não constitui fundamento legítimo para excluir a obrigação de pagamento de verbas salariais de natureza alimentar, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e enriquecimento ilícito da administração pública. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que a inadimplência de salários é inadmissível, sendo vedada a retenção de vencimentos de servidores por qualquer justificativa que infrinja a legislação vigente e a Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administração pública não pode se eximir do pagamento de salários devidos aos servidores públicos sob o fundamento de que se trata de dívida de gestão anterior ou ausência de previsão orçamentária. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00) não impedem o pagamento de verbas salariais reconhecidas em decisão judicial, dada a natureza alimentar do crédito. O ônus de comprovar o pagamento de salários inadimplidos é da administração pública, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373, II; LC 101/00, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1501813/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 24.03.2015. TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000694-7, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 14.12.2017. TJPI, Apelação/Reexame Necessário 2015.0001.008125-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 12.12.2017. TJPA, Apelação Cível 0004702-79.2013.8.14.0062, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 22.04.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800038-52.2021.8.18.0038 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800038-52.2021.8.18.0038

APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO: ELISANGELA MARQUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo município contra sentença que o condenou ao pagamento dos valores correspondentes à remuneração de dezembro de 2020 de servidora pública municipal, no cargo de professora efetiva. A sentença recorrida reconheceu o inadimplemento salarial e determinou a quitação dos valores devidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o município apelante, ao alegar ser dívida de gestão anterior e falta de previsão orçamentária, pode eximir-se do pagamento dos salários inadimplidos; e (ii) determinar se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configuram impedimento ao pagamento de verbas salariais de natureza alimentar reconhecidas em decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O pagamento da remuneração devida ao servidor público é um direito constitucional assegurado, cuja inadimplência configura flagrante ilegalidade e violação à dignidade da pessoa humana, conforme o art. 7º, X, da CF/88.
2. O ônus da prova de pagamento dos valores inadimplidos incumbe ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a quitação da dívida. Pelo contrário, o ente público confessou o débito ao atribuí-lo à gestão anterior.
3. A mudança de gestão municipal não exime a administração pública da obrigação de quitar débitos reconhecidos e decorrentes de exercício regular de funções dos servidores, consoante jurisprudência pacífica do STJ e tribunais locais.
4. A alegação de ausência de previsão orçamentária ou limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00) não constitui fundamento legítimo para excluir a obrigação de pagamento de verbas salariais de natureza alimentar, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e enriquecimento ilícito da administração pública.
5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que a inadimplência de salários é inadmissível, sendo vedada a retenção de vencimentos de servidores por qualquer justificativa que infrinja a legislação vigente e a Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A administração pública não pode se eximir do pagamento de salários devidos aos servidores públicos sob o fundamento de que se trata de dívida de gestão anterior ou ausência de previsão orçamentária.
2. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00) não impedem o pagamento de verbas salariais reconhecidas em decisão judicial, dada a natureza alimentar do crédito.
3. O ônus de comprovar o pagamento de salários inadimplidos é da administração pública, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373, II; LC 101/00, art. 19, § 1º, IV.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, REsp 1501813/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 24.03.2015.
• TJPI, Apelação Cível 2015.0001.000694-7, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 14.12.2017.
• TJPI, Apelação/Reexame Necessário 2015.0001.008125-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 12.12.2017.
• TJPA, Apelação Cível 0004702-79.2013.8.14.0062, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 22.04.2019.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800038-52.2021.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO
 
Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

APELADO: ELISANGELA MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - PI8208-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de AVELINO LOPES - PI, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Elisangela Marques do Nascimento, ora apelada.

Na inicial, a parte autora alegou que é servidora efetiva do município demandado, exercendo a profissão de professora, conforme documentação anexada, e que, contudo, não recebera o salário referente ao mês de dezembro de 2020, requerendo, assim, a condenação para o seu adimplemento.

Após regular tramitação, sobreveio sentença de mérito, julgando procedente o pedido e condenando o requerido ao pagamento do salário perquirido, feitas as deduções legais.

Irresignado com a sentença, o Município em questão aduziu que tal parcela refere-se ao exercício financeiro de 2020, enquanto o atual titular do Poder Executivo Municipal assumiu a Administração em 1º de janeiro de 2021, e, o ex gestor não deixou qualquer previsão orçamentária, em restos, para o adimplemento de tal verba.

Segue afirmando que, no caso em tela, se efetuar o pagamento postulado, sem previsão orçamentária, ultrapassará os limites de gastos com pessoal fixado em lei, praticando, portanto, uma ilegalidade, requerendo, assim a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora.

Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não apresentando contrarrazões, conforme certidão que repousa nos autos.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. 

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos respectivos requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, a sentença a quo condenou o município ora apelante a pagar à apelada os valores correspondentes à remuneração relativa ao mês de dezembro de 2020, em virtude do seu exercício como professora efetiva.

Enuncio, desde logo, que a sentença não merece qualquer reparo.

Com efeito, não há dúvida de que, como servidora pública, a apelada tem direito constitucionalmente garantido ao pagamento da contraprestação salarial pelo desempenho de suas atribuições.

Neste passo, registre-se, por necessário, que em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC, cabia ao município apelante comprovar o pagamento da verba perseguida pela apelado, ônus do qual não se desincumbiu, tendo, diversamente disso, confessado o inadimplemento ao afirmar que seria dívida da ex gestão municipal.

Assim tem decidido esta Corte de Justiça, consoante perceptível das ementas a seguir transcritas: 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidor público municipal, devidamente corrigidos. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a sua inadimplência, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a realização dos pagamentos, conforme rezava o art. 333 do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X, da CF, razão por que o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 3. A ausência de previsão orçamentária não justifica a inadimplência da Administração Pública. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. O município é isento do pagamento de custas Lei n. 9.289/96. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000694-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/12/2017). 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES NÃO TEREM SEUS SALÁRIOS RETIDOS, INJUSTIFICADAMENTE, PELO ÓRGÃO PAGADOR (ART. 7º, X DA CF/88). COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUANTO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, SUPOSTAMENTE ATRASADOS. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. In casu, resta evidente a caracterização do direito líquido e certo dos substituídos processuais de não terem seus vencimentos retidos, injustificadamente, pelo município de Campo Maior-PI, haja vista que restou comprovado pelas cópias dos contracheques (fls.98/103), que os substituídos processuais são, de fato, servidores públicos municipais de Campo Maior-PI. 2. Ademais disso, por meio dos extratos bancários, os quais denotam que o último salário recebido pelos servidores foi o correspondente ao mês de junho, que o município de Campo Maior-PI não cumpriu o seu dever constitucional de não atrasar o pagamento dos seus servidores públicos, assim, em total violação ao art. 7, X, da CF/88. 3. Cabe ressaltar que o município de Campo Maior-PI não juntou aos autos nenhuma prova documental, que comprovasse que as verbas salarias, referentes aos meses de julho e agosto, foram, efetivamente, pagas aos servidores públicos municipais, ora substituídos processuais. 4. O município, somente, limitou-se a afirmar que efetivou o pagamento dos valores atrasados, no entanto, não comprovou a alegação. 5. Ora, in casu, o ônus probatório, a fim de desconstituir as alegações levantadas pelo impetrante, ora apelado, é do Município de Campo Maior-PI, tendo em vista que é esse que emite os contracheques dos servidores, bem como exerce o controle financeiro da Prefeitura do referido município, inclusive, no que se relaciona aos pagamentos salariais dos seus funcionários. 6. Assim, ausente a apresentação, por parte do município, de termo de quitação dos vencimentos atrasados, assim como pela juntada de provas documentais, pelo impetrante, ora apelado, que comprovam a inadimplência do referido município apelante, entende-se pela configuração do direito líquido e certo dos servidores municipais de não terem seus vencimentos retidos, injustificadamente, pelo município, ou seja, de receberem seus vencimentos regularmente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencimento. 7. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.008125-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/12/2017). 

 

Ademais, sobre a questão levantada de que o pagamento de verbas salarias devidas pelas administrações anteriores macula o princípio da legalidade, por violar o disposto na Lei Orçamentária Anual, cumpre salientar que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser considerada um obstáculo ao pagamento dos direitos dos servidores que efetivamente prestaram seus serviços à edilidade.

Ora, é consabido que a mudança de gestão municipal não pode servir de argumento ao não pagamento de débitos reconhecidos do ente público, tendo, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já consignado que "o desconhecimento da dívida não constitui motivo para sua desobrigação ou questionamento de sua legitimidade". (STJ - REsp: 1501813 CE 2014/0317314-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 24/03/2015.

Por fim, é de se destacar que os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00.

Nesse jaez:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. FATO INCONTROVERSO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Sentença que confere ao autor/apelado o direito à percepção de férias proporcionais e salário do mês de dezembro/2012, não pagos pela gestão anterior; 2- Direito incontroverso, diante da confirmação do débito da verba salarial pelo réu, o que configura o dever do Município de indenizar o servidor exonerada, para não incorrer em enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; 3- A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada com o fim de desconstituir a obrigação de pagamento de salário a servidor público, tendo em vista a natureza alimentar da verba salarial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana; 4- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 5- Apelação conhecida e desprovida.(TJ-PA - AC: 00047027920138140062 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/05/2019)

 

Ou seja, a sentença não carece de qualquer reparo, pelo contrário, deve ser integralmente mantida. 

III – DECISÃO 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

 

Teresina, 07/01/2025