JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO FOI CAUSADO DURANTE O TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800453-20.2024.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800453-20.2024.8.18.0009

RECORRENTE: LUIZ JULIANO RODRIGUES GONCALVES

 

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO FOI CAUSADO DURANTE O TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800453-20.2024.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ JULIANO RODRIGUES GONCALVES 

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUIZ JULIANO RODRIGUES GONCALVES em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor, ora recorrente, sustenta que contratou a requerida para o transporte de uma SMART TV LED 50 SEMP, mas, ao tentar utilizar o produto, verificou que a tela de LED não estava funcionando, apresentando defeito. Requereu, portanto, a reparação pelos danos materiais e morais que alegou ter sofrido.

A parte ré, ora recorrida, por sua vez, argumentou que o autor não demonstrou que o defeito no produto tenha ocorrido durante o transporte, ou seja, que não há relação entre a avaria e a prestação do serviço de transporte.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após, transitado em julgado, arquive-se”

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

No presente caso, a responsabilidade da transportadora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das disposições pertinentes ao Código Civil, especificamente no que se refere ao contrato de transporte de coisas.

A relação entre as partes é uma típica relação de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação da responsabilidade objetiva da transportadora, conforme previsto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com este dispositivo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, como é o caso da empresa transportadora, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.

No contrato de transporte, conforme estipulado pelo art. 749 do Código Civil, a obrigação do transportador é de resultado, ou seja, o transportador se compromete a entregar a coisa no estado em que a recebeu, sem danos, o que configura uma obrigação de resultado. Portanto, a falha na prestação do serviço, com a avaria do produto, configura a responsabilidade da transportadora pelos danos causados.

Em relação ao defeito no produto, cumpre destacar que o autor não teve a possibilidade de verificar o funcionamento completo da SMART TV no momento da entrega. Isso porque, em regra, não se pode exigir do consumidor que realize a verificação de todos os detalhes do produto no ato da entrega, especialmente no caso de um item como uma televisão, cujas funcionalidades completas, como o funcionamento da tela de LED, só poderiam ser testadas posteriormente, em ambiente adequado, após a instalação e o uso do produto em sua residência. Portanto, o defeito só foi identificado posteriormente, quando o autor tentou utilizar o bem em sua casa.

É impossível que o consumidor realize testes detalhados do funcionamento de um produto eletrônico na hora da entrega, principalmente porque a verificação completa de suas funcionalidades exige mais do que uma simples inspeção visual. O autor, portanto, não teve condições de constatar o defeito na tela de LED antes de utilizá-la em sua residência, o que demonstra a razoabilidade em sua alegação de que o defeito só foi percebido após o uso do produto.

A responsabilidade da transportadora, portanto, está configurada pela ausência de comprovação de que o defeito não tenha ocorrido durante o transporte. De acordo com a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à transportadora demonstrar que o defeito não foi causado durante o transporte. A ausência de tal comprovação reforça a presunção de que a avaria do bem foi ocasionada durante a prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, ora recorrida.

Além disso, entendo que a violação da expectativa legítima do consumidor quanto à entrega de um produto sem defeitos, como no presente caso, gera não apenas o dever de reparação pelos danos materiais, mas também o dever de indenização por danos morais. A frustração do consumidor, que se viu privado de utilizar o produto conforme esperado, e a busca infrutífera por uma solução administrativa, configuram a ocorrência de um dano moral passível de reparação, conforme estabelece a teoria do desvio do tempo produtivo.

A jurisprudência pacífica sobre a matéria é clara ao afirmar que a falha na prestação de serviços, que resulta em danos ao consumidor, configura o dever de indenização, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais, especialmente quando o transportador não apresenta provas capazes de afastar sua responsabilidade.

Dessa forma, é inequívoca a responsabilidade da GOL Linhas Aéreas S.A., tanto pelos danos materiais, decorrentes do defeito no produto transportado, quanto pelos danos morais, face à frustração do autor e o transtorno gerado pela falha no serviço prestado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, julgando PROCEDENTE os pedidos autorais, para:

1.  Condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor da SMART TV LED 50 SEMP, no montante de R$ 2.349,00 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais), corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

2.  Condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o transtorno e a frustração experimentados pelo autor, corrigida monetariamente a partir deste arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.