RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO ADUZIDO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PROVA IMPOSSÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800509-42.2022.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800509-42.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ENIO VITOR MENDES DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO ADUZIDO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PROVA IMPOSSÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800509-42.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ENIO VITOR MENDES DE ALENCAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em que a parte autora pleiteia indenização por abordagem com excesso de guardas civis do município requerido.

Sobreveio sentença que JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar da sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

   

VOTO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em que a parte autora pleiteia indenização por abordagem com excesso de guardas civis do município requerido.

Sobreveio sentença que JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar da sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

Teresina, 10/01/2025