poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

PROCESSO Nº: 0020821-74.2007.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: NILMA MENDES ASSUNCAO DA SILVA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. 1. A ausência de complementação do preparo judicial, após a devida intimação da parte, impõe o reconhecimento da deserção do recurso interposto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 2. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A  contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Verificou-se, inicialmente, que as custas judiciais haviam sido pagas de forma insuficiente, pois não foram calculadas sobre o valor da causa, como estabelece a Lei Estadual 6.920/2016. 

A parte apelante foi intimada para complementar o pagamento do respectivo preparo, no entanto, permaneceu inerte.

Conforme expressa previsão legal, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não suprir a irregularidade no prazo legal. 

Código de Processo Civil

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 

Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora intimado, o recorrente deixou de suprir o valor do preparo recursal, de forma a configurar a deserção da Apelação Cível. 

Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Ante o exposto, deixa-se de conhecer da Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com base no art. 932, inciso III, e art. 1.007, § 2º, do CPC, por restar caracterizada a deserção do recurso.

Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, oficiando-se o juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de novembro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Relator