RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA SOMENTE CONTRA A REQUERIDA IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA E PARCIALMENTE CUMPRIDA. COISA JULGADA. CONCESSIONÁRIA. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ NÃO DILIGENCIADA PELO AUTOR NO MOMENTO EM QUE DESOCUPOU O IMÓVEL. PEDIDO REALIZADO APENAS EM 2011 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . Recurso conhecido e IMprovido (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800056-46.2024.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800056-46.2024.8.18.0013

RECORRENTE: ERNESTO JOSE DE CARVALHO MOURA

Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, JOSE ALBERTO ROCHA NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA SOMENTE CONTRA A REQUERIDA IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA E PARCIALMENTE CUMPRIDA. COISA JULGADA. CONCESSIONÁRIA. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ NÃO DILIGENCIADA PELO AUTOR NO MOMENTO EM QUE DESOCUPOU O IMÓVEL. PEDIDO REALIZADO APENAS EM 2011 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . Recurso conhecido e IMprovido

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800056-46.2024.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ERNESTO JOSE DE CARVALHO MOURA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO ROCHA NETO - PI14281-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenizatória por danos morais em razão de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo Projudi nº 001.2011.037.875-7.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, considerando os fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem análise de mérito, considerando evidenciada a coisa julgada material, exclusivamente quanto a requerida J A ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – EPP, nos termos do art. 485, V e §3º, do CPC.

Ainda, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral para condenar a requerida EQUATORIAL PIAUÍ na obrigação de fazer, consistente na transferência do débito correspondente a fatura de energia de dezembro/2001, da unidade consumidora - UC 200178844, para a requerida J A ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – EPP, CNPJ 02.418.305/0001-43, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. 

Intimem-se.

Alega em suas razões a parte recorrente: do descumprimento de ordem judicial pela recorrida J A ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, dos danos morais causados, da aplicação do CDC.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

No entanto, conforme bem explanado na sentença ora vergastada, a controvérsia cinge-se ao descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da ação n. 01.2011.037.875-7, processada perante o Juizado Especial Cível Norte I – Anexo FATEPI, em que foi cominada à requerida J A ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – EPP a obrigação de transferir, para si, os débitos referentes à unidade consumidora - UC 200178844 existentes após o fim do período de locação.

Desta forma, a pretensão veiculada nesta ação já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo n. 01.2011.037.875-7. Conclui-se, à luz do exposto, que a cognição desta ação quanto à obrigação de fazer e danos morais impostos à recorrida J A ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – EPP é obstada pelos efeitos da coisa julgada. 

Quanto à recorrida Equatorial, importante consignar que esta não participou da ação de nº 01.2011.037.875-7. Ademais, restou provado pelo autor que, ao desocupar o imóvel, não procurou a ré para solicitar o cancelamento do contrato de fornecimento de energia.

Cabia ao consumidor, portanto, quando do término da locação, solicitar o pedido de desligamento ou a alteração cadastral do contrato junto à concessionária.

Contudo, não se operou qualquer alteração subjetiva válida em relação ao contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a ré, permanecendo a responsabilidade da parte contratante por todos os encargos relativos ao contrato. Devida, pois, a cobrança dos débitos em questão, e por consequência, ausente a prática de qualquer ato ilícito pela concessionária ré capaz de ensejar a sua responsabilização quanto aos danos suportados pelo consumidor.  

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, 21/02/2025