Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não reconhecido e requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, em contestação, defendeu a regularidade do contrato e dos descontos, juntando prova documental. A sentença, além de julgar os pedidos improcedentes, condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de um salário-mínimo ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos descontos realizados; (ii) a aplicação e o valor da condenação por litigância de má-fé, incluindo a imposição de multa e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da apelante, conforme art. 6º, VIII, do CDC. O banco demonstrou a regularidade do contrato, apresentando cópia do pacto assinado pela autora e comprovante da transferência do valor correspondente, atendendo às exigências dos arts. 104 e 595 do Código Civil. Não há evidências de vício na formação do contrato, sendo a parte autora considerada capaz de acordo com o art. 1º do Código Civil, devendo arcar com as consequências de seus atos. A condenação por litigância de má-fé se justifica, pois a parte apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato devidamente comprovado. A aplicação da multa segue os termos do art. 80, II, e 81 do CPC. No entanto, o percentual da multa é excessivo, sendo razoável sua redução de 10% para 2% do valor corrigido da causa, em atenção às circunstâncias econômicas da apelante. A condenação ao pagamento de indenização de um salário-mínimo carece de fundamentação legal, uma vez que não foi comprovado prejuízo concreto sofrido pelo banco apelado, configurando afronta ao art. 93, IX, da CF IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido e comprovante de transferência do valor contratado afasta a nulidade alegada e valida os descontos consignados. A litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração da verdade dos fatos, justificando a imposição de multa, porém o percentual deve ser razoável e proporcional à capacidade econômica da parte. A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé requer a comprovação de prejuízo efetivo sofrido pela parte contrária. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 104, 595; CPC, arts. 6º, VIII, 80, II, 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31.08.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800997-67.2023.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800997-67.2023.8.18.0033

APELANTE: MARIA AMELIA FERREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não reconhecido e requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, em contestação, defendeu a regularidade do contrato e dos descontos, juntando prova documental. A sentença, além de julgar os pedidos improcedentes, condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de um salário-mínimo ao banco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos descontos realizados; (ii) a aplicação e o valor da condenação por litigância de má-fé, incluindo a imposição de multa e indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Configura-se a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da apelante, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

2. O banco demonstrou a regularidade do contrato, apresentando cópia do pacto assinado pela autora e comprovante da transferência do valor correspondente, atendendo às exigências dos arts. 104 e 595 do Código Civil.

3. Não há evidências de vício na formação do contrato, sendo a parte autora considerada capaz de acordo com o art. 1º do Código Civil, devendo arcar com as consequências de seus atos.

4. A condenação por litigância de má-fé se justifica, pois a parte apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contrato devidamente comprovado. A aplicação da multa segue os termos do art. 80, II, e 81 do CPC.

5. No entanto, o percentual da multa é excessivo, sendo razoável sua redução de 10% para 2% do valor corrigido da causa, em atenção às circunstâncias econômicas da apelante.

6. A condenação ao pagamento de indenização de um salário-mínimo carece de fundamentação legal, uma vez que não foi comprovado prejuízo concreto sofrido pelo banco apelado, configurando afronta ao art. 93, IX, da CF

   IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato válido e comprovante de transferência do valor contratado afasta a nulidade alegada e valida os descontos consignados.

2. A litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração da verdade dos fatos, justificando a imposição de multa, porém o percentual deve ser razoável e proporcional à capacidade econômica da parte.

3. A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé requer a comprovação de prejuízo efetivo sofrido pela parte contrária.

____________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 104, 595; CPC, arts. 6º, VIII, 80, II, 81.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 20140110819272, Rel. Fernando Habibe, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 31.08.2021.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA AMELIA FERREIRA SILVA, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada contra o BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não reconhece.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, dentre outros.

Juntou aos autos documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade do contrato; a liberação do valor contratado; a ausência de dano moral e material; dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, cópia do aludido contrato, Num. 17577188 - Pág. 1/5 e o comprovante de transferência do valor objeto do contrato, Num. 17577189 - Pág. 9.

Por sentença, o d. Magistrado singular assim julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condenou a parte requerente por litigância de má-fé ao pagamento de multa de dez por cento (10%) sobre o valor da causa e no pagamento de indenização para a parte demandada, do valor correspondente a um (01) salário-mínimo.

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, ratificando todos os termos da inicial, alegando a nulidade contratual, repetição do indébito, dano moral e pugnando que seja afastada a condenação de indenização e da condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

O recurso merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade, passando assim, a sua análise.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, não recorda que autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso em tela, verifico que a parte apelante limitou seus argumentos recursais na alegação de não ter conseguido o banco apelado demonstrar a regularidade do pacto, nem apresentado o comprovante de transferência do valor.

Dito isto, tenho que o banco, colacionou aos autos cópia do aludido contrato, e o comprovante de transferência do valor objeto do contrato, Num. 17577189 - Pág. 9.

Nesta senda, deve-se ressaltar que contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, deve-se verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.”

Sendo assim, tem-se que a parte apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter validade o negócio jurídico pela simples alegação de não celebração, é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a legalidade do pacto e das consequentes cobranças dele advindas.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Para a formalização dos contratos é necessário o encontro da vontade das partes: o chamado consenso. Assim, a autonomia da vontade é elemento vital na formação dos negócios jurídicos.

Diante de todo o exposto, em que não conseguiu a parte apelante demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tem-se que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Está-se, portanto, diante de uma contratação, a priori, regular. Eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pela apelante.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

Igualmente seguindo a sentença, no tocante a litigância de má-fé, registra-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato firmado pelas partes.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores, mantêm-se, pois, a condenação em litigância de má-fé por seus próprios fundamentos.

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

Contudo, em relação ao percentual fixado, revela-se razoável reduzir de 10 por cento (10%) para dois por cento (2%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), pois, inobstante seja evidente a gravidade do ato praticado pela parte autora, este último percentual se adequa à quantia percebida pela apelante a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo.

Por fim, em relação à condenação ao pagamento de um salário-mínimo a título de indenização pelo dano processual, melhor sorte merece a pretensão recursal.

Importa trazer à colação o disposto no art. 81, caput, do CPC, in verbis:

“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

Na espécie, a sentença atacada não fundamentou a condenação da parte apelante no pagamento da indenização prevista no mencionado dispositivo legal, incorrendo, assim, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Faz-se necessário observar que para a imposição citada condenação se impõe a comprovação dos prejuízos sofridos pelo banco apelado em decorrência da litigância de má-fé constatada, o que não ocorreu na espécie.

Desse modo, cabe a reforma parcial da sentença apelada para afastar a condenação ao pagamento de indenização, pois, além de não haver fundamentação, não restou comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pelo banco apelado.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO desta Apelação Cível, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização de um salário-mínimo imposta à parte recorrente e para reduzir o valor da multa aplicada em razão da litigância de má-fé reconhecida para dois por cento (2%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 18/02/2025