RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO CIVIL. Negativação indevida. PAGAMENTO REALIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800015-33.2023.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800015-33.2023.8.18.0169

RECORRENTE: LUCIO GUILHERMINO DE MOURA NETO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO CIVIL. Negativação indevida. PAGAMENTO REALIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO CIVIL, alegando a parte autora que, mesmo após o adimplemento do seu débito o réu procedeu com a negativação indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e:

a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1o), contados a partir da citação.

b) Determino, que a ré proceda a retirada do nome da parte Autora de qualquer banco de cadastro de inadimplentes no que concerne à dívida em questão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 1.000,00 (mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil.

c) Declaro, ainda, a inexistência do débito objeto desta ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95”.

 

 

Inconformada, a empresa ré interpõe o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: que procedeu com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito em tempo hábil, razão pela qual houve a perda do objeto do prosseguimento desta demandada; ausência de dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas para que seja confirmada a sentença de primeiro grau.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.