Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória, com fundamento na regularidade da contratação de empréstimo consignado. A apelante sustenta a invalidade do contrato e a ausência de repasse dos valores supostamente contratados, pleiteando a procedência da ação. O banco apelado defende a regularidade da contratação, a comprovação do repasse dos valores e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e (ii) a existência de ato ilícito que enseje indenização por danos morais ou repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes está devidamente assinado, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico. A instituição financeira demonstrou o repasse do valor contratado, por meio de extrato bancário comprovando a transferência de valores em favor da autora. Não foi comprovada qualquer ilicitude ou vício que pudesse invalidar a contratação, tampouco elementos que ensejem indenização por danos morais ou repetição de valores, em conformidade com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. A ausência de provas de fraude ou outro vício corrobora a regularidade do contrato e afasta a procedência do pedido autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A existência de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado e comprovada a transferência do valor contratado caracteriza a regularidade do negócio jurídico. A ausência de prova de ilicitude ou vício na contratação afasta o dever de indenizar ou repetir valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800533-65.2022.8.18.0037 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800533-65.2022.8.18.0037

APELANTE: ANTONIA DA SILVA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória, com fundamento na regularidade da contratação de empréstimo consignado. A apelante sustenta a invalidade do contrato e a ausência de repasse dos valores supostamente contratados, pleiteando a procedência da ação. O banco apelado defende a regularidade da contratação, a comprovação do repasse dos valores e a inexistência de ato ilícito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e (ii) a existência de ato ilícito que enseje indenização por danos morais ou repetição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes está devidamente assinado, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico.

A instituição financeira demonstrou o repasse do valor contratado, por meio de extrato bancário comprovando a transferência de valores em favor da autora.

Não foi comprovada qualquer ilicitude ou vício que pudesse invalidar a contratação, tampouco elementos que ensejem indenização por danos morais ou repetição de valores, em conformidade com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

A ausência de provas de fraude ou outro vício corrobora a regularidade do contrato e afasta a procedência do pedido autoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

A existência de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado e comprovada a transferência do valor contratado caracteriza a regularidade do negócio jurídico.

A ausência de prova de ilicitude ou vício na contratação afasta o dever de indenizar ou repetir valores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIA DA SILVA E SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO PAN S.A., ora apelada.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

 

“Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

CONDENO a parte autora a pagar a quantia correspondente a 8% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé.

Custas pela parte autora, estando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

 

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos. Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados. Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Sustenta inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Mérito

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (Id. 20503727). Constato, ainda, que fora acostado o extrato comprovante da quantia liberada em favor da requerente (Id. 20503726).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora