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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802309-35.2019.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
APELADO: MARCIO BERNARDINO DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, protocolada por Marcio Bernardino Da Silva em face do Município de Floriano, requerendo o pagamento do valor de R$ 4.969,81 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) referente a horas extras dos anos de 2016 e 2017, bem como, o terço constitucional de férias o ano de 2015.

Em análise da petição de ID 19821065 juntada pelo Município de Floriano, entendo que a Decisão Terminativa de ID 15549998 exauriu todas as discussões possíveis sobre a matéria, tornando inadmissível qualquer nova apreciação por esta instância recursal.

Compulsando os autos, observo que já foi encerrada a jurisdição desta Turma Recursal sobre o presente processo, tendo em vista o julgamento do Recurso interposto, não havendo mais recursos a serem apreciados pelo colegiado. 

Assim, determino que a Secretaria das Turmas Recursais certifique o trânsito em julgado do acórdão constante dos autos, registrado sob o ID 19001697, reconhecendo-se, de forma expressa, a ausência de recursos cabíveis que possam alterar a referida decisão, considerada definitiva. Após a realização de tais diligências, os autos deverão ser prontamente remetidos à origem, observando-se a regularidade e a devida formalidade no cumprimento destas determinações.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de novembro de 2024.