APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRESTAÇÕES VINCENDAS CUJO SOMATÓRIO (12 PARCELAS) É BASTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRAZOABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MORAL QUE, AGREGADO, SUPERA O TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801727-14.2024.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/12/2024 )

 

APELAÇÃO CÍVEL N^o 0801727-14.2024.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTES/APELADOS: Teotonia Rodrigues Dos Santos Nascimento, Fundação Piauí Previdência, Estado Do Piauí

ADVOGADO: Renato Coelho De Farias (OAB/PIN° 3596)

APELADOS/APELANTES: Teotonia Rodrigues Dos Santos Nascimento, Fundação Piauí Previdência, Estado Do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRESTAÇÕES VINCENDAS CUJO SOMATÓRIO (12 PARCELAS) É BASTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRAZOABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MORAL QUE, AGREGADO, SUPERA O TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator". 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06/12/2024 a 13/12/2024.

 

 

RELATÓRIO

 

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e a segunda por TEOTONIA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO, ambas em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para determinar a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da segunda Apelante, rejeitando-se a pretensão indenizatória por dano moral.

 

Na origem, o Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina proferiu a sentença sem examinar a adequação do valor que fora atribuído à causa (estimado pela Autora em R$ 100.000,00 - cem mil reais), tendo ainda condenado ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a Autora no percentual de 20% do valor atualizado da causa, e a Requerida no percentual de 80% do valor atualizado da causa.

 

Em suas razões recursais, a Fundação Piauí Previdência alega, em síntese: que a Autora não é servidora pública efetiva, visto que nunca se submeteu a concurso público; que há decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a manutenção do liame celetista, a autorizar a conclusão pela vinculação ao RGPS; que sua condenação em honorários advocatícios, no patamar de 80% do valor da causa, ofende o art. 85 do CPC.

 

A parte Autora sustenta em suas razões recursais que decaiu em parte mínima do pedido, daí por que não deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais.

 

Ambas as partes apresentaram contrarrazões recursais para pugnar pelo desprovimento do recurso adverso.

 

VOTO

 

Os recursos devolvem o exame da causa para o juízo recursal nos limites em que formulada a pretensão. Essa é a regra inserta nos arts. 1.002 e 1.008 do CPC/15, pelos quais “a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte” e “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso”.

 

Não obstante os limites impostos pela impugnação recursal, as questões de ordem pública devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, sendo tal providência abrangida pelo efeito translativo dos recursos.

 

Pois bem. As regras sobre o valor da causa constituem matéria de ordem pública, sendo permitido ao magistrado, de ofício, inclusive em sede recursal, alterar o valor da demanda quando atribuído montante manifestamente discrepante do benefício econômico pretendido pelo autor (REsp 1799339/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 30/09/2020). Sobre a retificação em grau de apelação, confira-se o seguinte aresto:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes do STJ. 2. As matérias de ordem pública são devolvidas automaticamente ao Tribunal por força do efeito translativo da Apelação Cível. Logo, a omissão na correção do valor da causa pode ser matéria de Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos infringentes.

(TJ-AM - EMBDECCV: 00049758220208040000 AM 0004975-82.2020.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 22/07/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2021).

 

Nas demandas previdenciárias, o valor da causa, correspondente ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), é representado pelo somatório do valor das prestações vencidas a doze prestações vincendas.

 

No caso de implantação de aposentadoria no RPPS, a parcela a ser considerada é a remuneração do servidor, sendo que os efeitos do benefício (proventos) são produzidos a partir da portaria de concessão, daí por que nem há se falar de parcelas vencidas. A título ilustrativo, confira-se o seguinte aresto:

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende a concessão de aposentadoria especial, o valor da causa deve ser equivalente ao somatório de 12 (doze) prestações mensais das parcelas vincendas, na forma do art. 292, § 2º, do CPC. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele, com a desconstituição da sentença e remessa dos autos ao Juízo competente. APELAÇÃO PROVIDA.

(TJ-RS - Apelação Cível: 5000571-37.2016.8.21.0074 TRÊS DE MAIO, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 07/03/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).

 

Já nos casos em que a ação previdenciária é cumulada com pedido de dano moral, a pretensão indenizatória deve ser razoável, tendo como parâmetro o valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital do valor da causa, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais:

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. CORRIGIDOS EX OFFICIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Para a fixação do valor da causa, a consideração do pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas. Precedentes. 2. Com o entendimento sedimentado na Seção Previdenciária desta Corte opera-se o valor do pedido de indenização por dano moral que cumulado com o pedido de concessão de benefício previdenciário ( CPC, art. 327) corresponde ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito (STJ, CC 98.679/RS). 3. Na hipótese subjudice, a cumulação de pedidos (concessão de benefício e de indenização por danos morais) resulta em valor da causa inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, impondo-se a remessa do processo ao Juizado Especial Federal por força da competência absoluta.

(AG 5029815-75.2018.4.04.0000/RS, rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregorio, 5ª Turma, unânime, julgado em 26/02/2019).

 

Na espécie, é possível constatar, a toda evidência, a discrepância do valor atribuído à causa, que foi "estimado" pela autora, sem parâmetros objetivos, em cem mil reais, sendo que a soma de 12 parcelas da remuneração da autora (excluídas as verbas que não compõem proventos de inatividade) está muito distante de atingir 60 salários mínimos, de modo que o valor correspondente ao dano moral deve ser agregado razoavelmente, sem ultrapassar o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Convém assinalar que a declaração de incompetência absoluta não é considerada inovação no litígio, pois envolve pressuposto processual subjetivo, que antecede a análise das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, nos termos do Enunciado nº 4 da ENFAM, “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”.

 

Trata-se de questão já enfrentada no âmbito deste 6ª Câmara de Direito Público, nos termos adiante ementados:

 

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRESTAÇÕES VINCENDAS (12). VALOR DA REMUNERAÇÃO. SOMATÓRIO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

(TJPI. ApCiv 0814743-69.2023.8.18.0140, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erivan Lopes, Dje de 01/10/2024).

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pela retificação ex officio do valor da causa, a corresponder ao somatório de 12 (doze) prestações mensais das parcelas vincendas ao subjacente (danos morais) para atingir o teto dos Juizados Especiais da Fazenda pública, totalizando R$ 84.720,00, e pela declaração da incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para julgar e processar a Ação, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, conservando-se os efeitos dos atos decisórios do juízo incompetente até eventual revisão pelo juízo competente (art. 64, § 4º, CPC), prejudicadas as demais impugnações recursais.

 

Comunique-se, imediatamente, o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

 

Transitada em julgado esta decisão, promova-se o seu cumprimento, com a remessa dos autos ao juízo competente.

 

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR