JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS REFERENTES À OFERTAS DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE E À TRANQUILIDADE, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS V E X. ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS E LIGAÇÕES CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, PROIBIDA PELO ARTIGO 39, IV, DO CDC E RESOLUÇÃO Nº 632/2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800087-40.2023.8.18.0130 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 15/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800087-40.2023.8.18.0130

RECORRENTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, BRUNA GOMES DOS SANTOS, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

RECORRIDO: FABIANA FERNANDA XAVIER RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: FABIANA FERNANDA XAVIER RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS REFERENTES À OFERTAS DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE E À TRANQUILIDADE, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS V E X. ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS E LIGAÇÕES CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, PROIBIDA PELO ARTIGO 39, IV, DO CDC E RESOLUÇÃO Nº 632/2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora relata que é titular da linha telefônica (75) 99150-0051 e alega que vem recebendo mensagens publicitárias excessivas referentes à ofertas da operadora, inúmeras vezes ao dia, em horário comercial ou não, bem como aos finais de semana. Requer o cancelamento de envio das mensagens e indenização por danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID. N° 18386039, que julgou totalmente procedente o pedido constante da inicial, “in verbis”:

 

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, X da CF, nos artigos 186 e 927 do CC, no artigo 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:

a) determinar que a parte requerida cancele o envio de mensagens publicitárias a parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada envio. 

b) condenar o promovido a pagar a promovente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito, ou seja, data do envio das mensagens (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95).

 

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente, que seja integralmente reformada a sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, ID. N° 18386049

Contrarrazões nos autos, ID. N° 18386054.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/01/2025