DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GIA). NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o caráter genérico da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), concluindo pela sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, bem como pela sua extensão a servidores inativos e pensionistas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), se auferida propter laborem e/ou pro labore faciendo, e sua repercussão na extensão do benefício a inativos e pensionistas. 3. Não se constata a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O decisum analisou expressamente a natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), fundamentando que, embora possua origem pro labore, no caso concreto, foi paga indistintamente a todos os servidores ativos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), independentemente de metas ou desempenho individual. 4. O pagamento indistinto da GIA caracteriza sua natureza genérica, equiparando-a a gratificação extensível a servidores inativos e pensionistas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí. 5. O acórdão também abordou de forma clara a inclusão da GIA na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como gratificação natalina e abono de férias, diante de sua integração ao conceito de remuneração, não havendo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 6. Embargos rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800750-65.2020.8.18.0074 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800750-65.2020.8.18.0074

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: JOSE AMADEU DE CARVALHO, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: RAMON DO NASCIMENTO COSTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GIA). NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO REJEITADO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o caráter genérico da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), concluindo pela sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, bem como pela sua extensão a servidores inativos e pensionistas.

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), se auferida propter laborem e/ou pro labore faciendo, e sua repercussão na extensão do benefício a inativos e pensionistas.

3. Não se constata a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O decisum analisou expressamente a natureza jurídica da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA), fundamentando que, embora possua origem pro labore, no caso concreto, foi paga indistintamente a todos os servidores ativos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), independentemente de metas ou desempenho individual.

4. O pagamento indistinto da GIA caracteriza sua natureza genérica, equiparando-a a gratificação extensível a servidores inativos e pensionistas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí.

5. O acórdão também abordou de forma clara a inclusão da GIA na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como gratificação natalina e abono de férias, diante de sua integração ao conceito de remuneração, não havendo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.

6. Embargos rejeitados.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão (ID. 15588080) proferido pela 4ª Câmara de Direito Púbico, cuja ementa restou consignada da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. BASE DE CALCULO ADICIONAL DE FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.

3. Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração.

4. Recurso improvido. Sentença mantida.

 

Nas razões recursais (ID. 16081123), o ente embargante alega que o acórdão é omisso, eis que deixou de se manifestar sobre a natureza da Gratificação de Incremento a Arrecadação, segundo o qual é auferida propter laborem e/ou pro laborem faciendo, sendo devida, em função do labor efetivo, do exercício presente das atribuições e deveres do cargo. Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

 

II – MÉRITO

 

Prevê o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O ente embargante alega que o acórdão é omisso, eis que deixou de se manifestar sobre a natureza da Gratificação de Incremento a Arrecadação, segundo o qual é auferida propter laborem e/ou pro laborem faciendo, sendo devida, em função do labor efetivo, do exercício presente das atribuições e deveres do cargo.

Da análise do decisum, observo que inexistem vícios sujeitos a correção, eis que a matéria indicada nos aclaratórios foi expressa e claramente tratada no acórdão vergastado. Veja-se:

“O Decreto nº 12.138/2006, o qual regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação, dispõe, em seu art. 5º, que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa. 

Art. 5º A Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa. 

Da leitura do normativo acima mencionado, constata-se que a GIA é composta por 02 (duas) parcelas, sendo a do apelado devida em função do incremento do valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica. Veja-se recente precedente: 

[…] 

No caso, a primeira vista, observa-se que a Gratificação pelo Incremento de Arrecadação (GIA) é paga indistintamente a todos os servidores que compõem o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF independentemente de qualquer requisito, configurando, portanto, uma vantagem de natureza genérica. 

[…] 

Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração”.

 

Do trecho transcrito, afere-se que a Gratificação de Incremento a Arrecadação, embora tenha natureza pro labore, no caso, era paga a todos os servidores ocupantes do cargo de técnicos da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, indistintamente, independente do cumprimento de qualquer meta pré-estabelecida, de modo que converte-se em gratificação de natureza genérica, “extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas”. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA-METAS). NATUREZA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 729/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Mostra-se devido o pagamento da gratificação por incremento de arrecadação aos servidores inativos e aos pensionistas, face à expressa previsão legal e por conta de sua natureza genérica. Precedentes STJ e TJPI.

2. Infere-se ainda dos documentos acostados na origem que a GIA-Metas foi base da contribuição paga pelos agravados à previdência, devendo, assim, ser considerada para o cálculo dos seus proventos.

3. Por sua vez, as vedações à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública não se aplicam a casos que versem sobre questões previdenciárias, a teor da Súmula nº 729 do STF.

4. Presentes, portanto, os pressupostos da liminar vindicada pelos agravados, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0760620-56.2023.8.18.0000 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 26/03/2024 )

 

Por conseguinte, inexistindo omissões a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator