poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0766612-61.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Acumulação de Proventos, Abono de Permanência]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO PI
AGRAVADO: ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, NEIDE DA SILVA DAMASCENO, ARCANJA DA SILVA DAMASCENO, CILENE DIAS DE SOUZA, DELZUITA VIEIRA GOMES, EDILEUSA DA SILVA DAMASCENO, JOSAFA DIAS DA COSTA, ALBINA GOMES DE SOUZA, AGNALDO DE OLIVEIRA MACEDO, BENILDA DIAS DE SOUSA, MARIA DIAS DE SOUZA, MARCELIA DE AQUINO OLIVEIRA, SANDRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCIA DE SOUZA RODRIGUES MACEDO, MARCIA GOMES NUNES, EDIMARA DE SOUSA ALMEIDA COSTA, JANAI DE OLIVEIRA FERREIRA, JULIO CARLOS DE SOUSA, MARIA SINAIDA DIAS DE SOUZA, PEDRO MARTINS DE SA, MARIA BALBINA NUNES DE SOUSA, JAIRO MARQUES DE SOUSA, JANE CLEA MARQUES DE SOUSA, ROSALVIR DIAS COSTA, EDNALVA DE ALMEIDA DAMASCENO, GICELSO GOMES DE SOUSA, EGNALDO GOMES DE SOUSA, GLAUCIA PAES LANDIM DA SILVA SOUSA, ROSANGELA MARIA OLIVEIRA SILVA, SILVANILDE BARBOSA DE SOUSA, JOSELI DE SOUSA CAVALCANTE, LUCINEIDE LOPES DE SOUSA, MARCOS DAS NEVES SOUSA, MARINALVA MARIA DE OLIVEIRA, CELIO SOARES SILVA, CRISTOVALDO DE OLIVEIRA SOUSA, MARINALVA GOMES MENDES, WAGNER DE ALMEIDA SANTOS, JOAO DIAS DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, proveniente do processo originário n.º 0001205-81.2011.8.18.0073, foi distribuído a esta Relatoria em 25-11-2024.

Não obstante, verifico que a Apelação Cível n.º 0001205-81.2011.8.18.0073, proveniente, também, do referido processo (id. 42294405), esteve sob Relatoria do Desembargador aposentado José Ribamar Oliveira (4ª Câmara de Direito Público), com distribuição em data anterior à do presente recurso.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador (ou, in casu, do atual Desembargador responsável pelo seu acervo), a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, responsável pelo acervo do Desembargador aposentado José Ribamar Oliveira, ante a sua prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL