JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800702-45.2024.8.18.0146 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800702-45.2024.8.18.0146

RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Advogado(s) do reclamante: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

RECORRIDO: LUCIA RODRIGUES DE FREITAS REIS

Advogado(s) do reclamado: RICARDO MENDES BATISTA SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800702-45.2024.8.18.0146

RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A

RECORRIDO: LUCIA RODRIGUES DE FREITAS REIS
Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO MENDES BATISTA SOARES - PI15652-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora pleiteia declaração de ilegalidade dos lançamentos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” em seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos.

Após a instrução processual, sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos seguintes termos:

Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para:

i) declarar a inexistência do contrato objeto deste processo;

ii) determinar à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte requerente, acerca do objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50 (cinquenta reais) por cada novo desconto;

iii) condenar a requerida, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL-AAPEN, a devolver na forma dobrada à autora, LUCIA RODRIGUES DE FREITAS REIS, os descontos indevidos apontados no ID 57993228, acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo;

iv) condenar a parte requerida a indenizar moralmente a demandante na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros a contar do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários. P. R. I.

Irresignada com a r. sentença, a ré interpôs o presente Recurso Inominado e aduziu, em suma: da síntese processual; da assistência judiciária gratuita; da não incidência do CDC; da inaplicabilidade da restituição em dobro; da indenização pelos danos morais; da redução do quantum indenizatório; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos feitos na exordial.

Contrarrazões pela parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.

Após a apreciação dos argumentos apresentados pelos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade da referida condenação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita concedido.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025