DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 399/2020. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REENQUADRAMENTO QUE COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, AINDA NÃO CRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REAJUSTE PELA VIA JUDICIAL. DETERMINADA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL IMEDIATO DA SERVIDORA INDEVIDO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0802962-32.2022.8.18.0028 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0802962-32.2022.8.18.0028

REQUERENTE: ANA HELIA DA PAZ GOMES

Advogado(s) do reclamante: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES, ALYSSON WILSON CAMPELO DE SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES

Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, THIAGO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 399/2020. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REENQUADRAMENTO QUE COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, AINDA NÃO CRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REAJUSTE PELA VIA JUDICIAL. DETERMINADA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL IMEDIATO DA SERVIDORA INDEVIDO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0802962-32.2022.8.18.0028
Origem: 
REQUERENTE: ANA HELIA DA PAZ GOMES 
Advogados do(a) REQUERENTE: ALYSSON WILSON CAMPELO DE SOUSA - PI14634-A, PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A

APELADO: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES
Advogados do(a) APELADO: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, THIAGO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - PI22976

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANA HÉLIA DA PAZ GOMES em face do município de Francisco Ayres. Aduz a parte autora ser servidora pública, lotada da Secretaria da Saúde.

Aduz que, que no ano de 2020, foi aprovada a Lei Municipal nº 399 de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos servidores específicos da Secretaria de Saúde do município, na qual houve reenquadramento da autora para o cargo de técnica de saúde, porém o município em nenhum momento procedeu pelo reenquadramento da servidora e tampouco ajustou seu salário com base no PCCS.

Aduz ainda que o município encontra-se obrigado a constituir a Comissão de Desenvolvimento Funcional a fim de realizar análise acerca de quais servidores que já preencheram os requisitos necessários ao reenquadramento, não tendo sido instituída a referida comissão em nenhum momento, o que revelaria mais uma irregularidade da municipalidade.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte Requerente, verbis:

Assim, necessário se faz que o Município requerido constitua a Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o intuito de aferir o preenchimento dos requisitos para o reenquadramento funcional de seus servidores e, em caso positivo, a definição a respeito de quantos padrões deverá alcançar, com o recebimento do respectivo aumento.

Em que pese a necessidade da Comissão, responsável pelo regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento, não há que se falar em reenquadramento imediato da parte autora.

Com efeito, de acordo com a lei em comento, o reenquadramento em função de padrão superior somente pode se dar após a efetiva realização da avaliação, de atribuição exclusiva do Município, por intermédio da Comissão, que envolve diversos outros critérios.

Trata-se, pois, de avaliação que incumbe apenas à pessoa de direito público à qual o servidor é vinculado, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário neste aspecto, sob pena de violação, não somente ao Princípio de Separação dos Poderes e à autonomia Administração Municipal para gerir seu pessoal, mas também às normas municipais supramencionadas e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, descabido o pedido para reenquadramento por via judicial, uma vez que o pleito extrapola os limites de atuação da atividade jurisdicional.

[…]

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) Determinar que o Município requerido designe Comissão de Desenvolvimento Funcional, com objetivo de acompanhar, em parceria com a Secretaria Municipal da Administração, o processo de implantação e desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em suas diferentes etapas, conforme previsto na Lei nº 399/2020;

b) Julgo improcedente o pedido de enquadramento imediato da Autora no Plano de Cargos e Salários, na classe C, nível 7;

c) Julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais retroativas.

Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora.

No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II.

À falta de valor de condenação, tomo como base o valor da causa atualizado e, em consequência, não procedo ao reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a lei municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS determinou o reenquadramento imediato do servidor que cumprisse com os requisitos estabelecidos, bem como que já contava com 16 anos de efetivo exercício quando da publicação da Lei. Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente procedência total dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao imediato reenquadramento funcional da autora e o pagamento dos valores pretéritos de diferenças salariais.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que se refere ao pedido da autora de imediato reenquadramento funcional pela via judicial, verifica-se que não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois a análise do preenchimento dos requisitos para reenquadramento funcional no âmbito do município compete à Comissão Funcional desenvolvida para esse fim, conforme os termos da Lei n° 399/2020 do município de Francisco Ayres.

Além disso, tal pretensão violaria o princípio da separação de poderes, bem como a Súmula Vinculante n° 37 do STF.

Ademais, a jurisprudência pátria atualizada tem se manifestado no sentido que não incumbe ao Poder Judiciário, em situações como a narrada na exordial, promover o imediato reenquadramento do servidor público, sendo o município o responsável por este reenquadramento, com base na análise da evolução de seu quadro de servidores, ou seja, o preenchimento dos requisitos elencados na legislação municipal.

Vejamos:

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ – Auxiliar de Apoio Operacional I - Pretensão voltada à evolução funcional, nos termos da Lei Municipal nº 3.471/2002 – Inafastável o reconhecimento de que a Administração tem o dever de realizar a avaliação periódica de desempenho de seus servidores, para fins de promoção horizontal, bem como de promover processo seletivo para efeito de promoção vertical, dando então cumprimento à legislação vigente – Poder-dever que vincula a conduta administrativa – Não tem lugar, todavia, a imposição de automático reenquadramento funcional das referências superiores – Pertinente apenas a determinação para que o Município realize as avaliações de desempenho, no prazo fixado na sentença – Impossibilidade do Judiciário substituir a pertinente análise do preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional pretendida - Todavia, feitas as avaliações pertinentes a contar de 2008, o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos reenquadramentos fica restrito aos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação – Incidência do artigo 1º, Decreto nº 20.910/32 – Reexame necessário (pertinente na espécie) e recurso do Município providos.
(TJ-SP - APL: 10026769720188260348 SP 1002676-97.2018.8.26.0348, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2018)

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025