RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEM JUSTISTIFICATIVA. SEM MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801818-87.2022.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801818-87.2022.8.18.0039

RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, MARCELO MAMMANA MADUREIRA

 

RECORRIDO: ALBERTINO ALVES DA SILVA, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEM JUSTISTIFICATIVA. SEM MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação cível movida por ALBERTINO ALVES DA SILVA em face da CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Ao longo do trâmite processual foi proferido despacho determinando a intimação de ambas as partes para o comparecimento à audiência una, de conciliação e instrução.

Contudo, a parte autora/recorrente deixou de comparecer ao ato processual.

Conforme registrado em ata (id 16872548), compareceu seu advogado, mas, instado a se manifestar, não apresentou nenhuma alegação.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

A parte autora, então, interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

 

 

Inicialmente, ressalte-se que o comparecimento pessoal das partes às audiências realizadas no processo é obrigatório, conforme inteligência dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9.099/95, e previsão expressa no Enunciado nº 20 do FONAJE.

Portanto, não assiste razão à parte autora.

Por outro lado, percebe-se que os pedidos que constam no recurso não são os mesmos feitos na inicial. Também não há pedido para que seja reformada a sentença que extinguiu o feito.

Nas razões do presente recurso, a parte recorrente altera a causa de pedir da demanda, aduzindo que, ao executar a sentença, foi surpreendida com despacho reduzindo a multa para o ínfimo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este que sequer restitui o que fora descontado da autora.

Verifica-se que não há relação com o pedido inicial, nem com os fatos.

Ressalte-se que, de acordo com o disposto no artigo 342 do CPC, somente é possível deduzir novas alegações, após a juntada aos autos de contestação, nos casos relativos a direito ou fato superveniente, a matéria que compete ao juízo o conhecimento de ofício ou por expressa autorização legal. No mesmo sentido é a previsão do artigo 933 do CPC em relação aos processos em fase recursal.

Nesta linha, não restando configurada no caso concreto nenhuma das hipóteses acima descritas, impossível colocar em debate, em sede recursal, matéria estranha a até então não tratada, o que impede o seu conhecimento por este juízo.

Portanto, considerando-se que o sistema processual pátrio veda a inovação em sede recursal, não comporta conhecimento a pretensão do recorrente, na medida em que a ausência de correlação às alegações contidas na inicial e no recurso impede a sua apreciação.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 19/02/2025