APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 311 DO CTB. PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803527-36.2021.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0803527-36.2021.8.18.0123

APELANTE: 2º BPM - "BATALHÃO MAJOR OSMAR"

 

APELADO: SANDRO MARCIO DE PINHO MORAES

Advogado(s) do reclamado: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 311 DO CTB. PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0803527-36.2021.8.18.0123

APELANTE: 2º BPM - "BATALHÃO MAJOR OSMAR" 

APELADO: SANDRO MARCIO DE PINHO MORAES
Advogado do(a) APELADO: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Penal, no qual consta que SANDRO MARCIO DE PINHO MORAES realizou direção perigosa na data do dia 21/05/2021, na R. José Ribamar de Lima, no município de Parnaíba-PI, às 19:06 horas, vindo a colidir com duas motocicletas da Rocam (id. 19411300). Por essa razão, o Ministério Público, por meio de seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia, requerendo a condenação do autor do fato.

Sobreveio sentença decidiu pela condenação do autor do fato, in verbis:

(...)Diante do exposto, não há dúvidas quanto a autoria e a materialidade dos delitos, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar SANDRO MARCIO DE PINHO MORAES como incurso na pena do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)

Inconformado, o autor do fato, por meio de seu causídico, interpôs apelação criminal, e, em suas razões, deduziu, em síntese, ausência de provas suficientes para condenação, reclamando a aplicação do princípio basilar do in dubio pro reo.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Sem condenação em custas e honorários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.