APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800705-40.2022.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800705-40.2022.8.18.0123

APELANTE: DJAVAN FREITAS LINHARES

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800705-40.2022.8.18.0123
 
APELANTE: DJAVAN FREITAS LINHARES 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que relata que em 17/10/2021, às 18:28 horas, a equipe da Polícia Rodoviária Federal compareceu ao Km 2 da BR 343, no município de Parnaíba-PI. Na referida ocasião fora dada ordem de parada a DJAVAN FREITAS LINHARES para fiscalização à motocicleta por ele pilotada. Ao ser realizada a abordagem, ficou constatado que o mesmo trafegava em via pública sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Em razão disso, o Ministério Público, por meio de seu Promotor de Justiça, procedeu ao oferecimento da denúncia, requerendo a condenação de DJAVAN FREITAS LINHARES.

Sobreveio sentença decidiu pela condenação do autor do fato, in verbis:

“(...) Diante do exposto, não há dúvidas quanto a autoria e a materialidade dos delitos, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar DJAVAN FREITAS LINHARES como incurso nas penas dos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)”

Inconformada, o autor do fato interpôs apelação criminal, e, em suas razões, deduziu, em síntese, ausência de provas suficientes para condenação; ausência dos requisitos mínimos de materialidade e autoria.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Sem condenação em custas e honorários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.