Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a exequente alega ter o executado firmado, em 12/05/2010, compras no seu estabelecimento, e que persiste um saldo remanescente no valor principal de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), vencidos em 14/01/2012. Assim, ingressou com a execução visando a intimação do executado para adimplir o pagamento no prazo legal (ID. 16072151).  

Sobreveio sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, in verbis (ID. 16072160):   

Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço para declarar a PRESCRIÇÃO do crédito objeto deste processo e julgar improcedente o pedido do exequente, nos termos do art. 487, II do CPC/15. 

Sem custas e nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após, nada requerido, arquivem-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a exequente interpôs recurso inominado (ID. 16072162), alegando, em síntese, que não houve prescrição, pois houve o protesto em cartório das duplicatas, interrompendo a prescrição. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial.   

Contrarrazões não apresentadas. 

Determinada a intimação do recorrente para comprovar sua condição de hipossuficiência ou realizar o preparo recursal (ID. 19628076). 

É o relatório. 

Compulsados aos autos, observo que a exequente interpôs Recurso Inominado sem efetuar o recolhimento do preparo legal exigido pelo art. 42, §1° da Lei 9.099/95, in verbis: 

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 

Ademais, embora conste do recurso pedido de justiça gratuita, tratando-se a recorrente de pessoa jurídica - COMERCIAL AGRÍCOLA SUSSUAPARA LTDA, pessoa jurídica, faz-se necessário que esta comprove seu estado de hipossuficiência, uma vez que não está evidente esta condição nos autos. 

Nesse sentido, embora tenha sido oportunizado à recorrente para demonstrar sua condição de hipossuficiência ou realizar o preparo recursal (ID. 19628076) nos termos do art. 99, §2º do CPC, a recorrente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos no ID. 20144703. 

Cumpre aclarar que o preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento. 

Além disso, segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95”. 

Portanto, conclui-se que não houve recolhimento do preparo, o que enseja a decretação de deserção do recurso, implicando em seu não conhecimento. 

Diante do exposto, em consonância com o art. 42, § 1°, da Lei 9.099/95, entendo pela decretação da deserção e pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.