RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802513-41.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802513-41.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCO DA FONSECA CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO VICTOR SOUSA DA COSTA

RECORRIDO: NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0802513-41.2022.8.18.0136 

Origem: 

RECORRENTE: FRANCISCO DA FONSECA CASTELO BRANCO 
Advogado do(a) RECORRENTE: AUGUSTO VICTOR SOUSA DA COSTA - PI17763-A

RECORRIDO: NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA - PI15735-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES na qual a parte autora alega que teve o seu veículo atingido pelo veículo do réu, resultante de única e exclusiva conduta imprudente praticada pelo requerido, dessa forma, o automóvel necessitou de reparos e a atividade de motorista de aplicativo do seu marido ficou suspensa até a conclusão do conserto.

Requer, assim, o pagamento do valor de R$ 4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais) referente ao conserto do veículo, bem como indenização por danos morais. Além disso, requer o pagamento o valor de R$ 613,22 (seiscentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de lucros cessantes.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para excluir o pleito de condenação por danos morais e de lucros cessantes e de outro lado condeno o réuFRANCISCO DA FONSECA CASTELO BRANCO a pagar a autora NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS o importe de R$ 4270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais), a título de danos materiais, sujeito a atualização com juros de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a partir do evento danoso (05/07/2021), consoante Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença quanto ao pedido de dano material e a extinção do feito sem resolução do mérito, por incompetência do juizado especial.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerida/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferida decisão (ID Nº 17105985) determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025