DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APURADA DE FORMA UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-67.2021.8.18.0073 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-67.2021.8.18.0073

RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO DE ASSIS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LEANDRO DE ASSIS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APURADA DE FORMA UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Recurso Inominado Cível interposto pela parte autora contra Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito relativo à recuperação de consumo no valor de R$ 533,68. O recorrente, inventariante e residente da unidade consumidora há 35 anos, alegou que a cobrança resultava de apuração unilateral da concessionária, sem perícia ou observância das garantias legais. O recurso defende a legitimidade do procedimento de apuração.

Em suas razões, a parte autora/recorrente aduz, em síntese: das cobranças indevidas, da restituição em dobro. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos autorais.

Com contrarrazões pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.