AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. In casu, agiu razoavelmente o magistrado singular, pois, na origem, nota-se que a recorrida não se encontra em mora contratual, na forma prevista na legislação. De fato, constata-se que notificação que há nos autos não foi entregue ao destinatário, visto que, no status, consta como "AUSENTE". 2. À evidência, portanto, verifica-se que a comprovação da constituição em mora do devedor trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69. 3. À evidência, portanto, verifica-se que a comprovação da constituição em mora do devedor trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69. 4. Diante do exposto e mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso a título de manter os feitos da Decisão de ID. 18367983. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754275-40.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754275-40.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: FRANCISCO SILVA COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, agiu razoavelmente o magistrado singular, pois, na origem, nota-se que a recorrida não se encontra em mora contratual, na forma prevista na legislação. De fato, constata-se que notificação que há nos autos não foi entregue ao destinatário, visto que, no status, consta como "AUSENTE".

2. À evidência, portanto, verifica-se que a comprovação da constituição em mora do devedor trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69.

3. À evidência, portanto, verifica-se que a comprovação da constituição em mora do devedor trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69.

4. Diante do exposto e mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso a título de manter os feitos da Decisão de ID. 18367983.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR o efeito suspensivo ativo vindicado ate julgamento da 2ª Câmara Cível deste tribunal. Diante do exposto e mais que dos autos constam, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso a titulo de manter os feitos da Decisão de ID. 18367983. Oficie-se o juiz a quo para tomar ciência desta decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Em seguida, retornem-me conclusos. Cumpra-se.

              RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0800090-70.2024.8.18.0029) proposta por FRANCISCO SILVA COSTA, ora agravada.

Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada ofende direito do agravante, uma vez que Agravante tomou todas as providências e cumpriu todos os requisitos para o ajuizamento da ação nos termos da Lei.

Defende que se faz necessário a análise e concessão da medida liminar de busca e apreensão e seu cumprimento, antes da citação ao Agravado, em razão da presença dos requisitos legais, ademais, insta frisar que o cômputo do prazo para apresentação da contestação é a partir do cumprimento da liminar.

Requer a reforma da r. decisão Agravada para que seja deferida a liminar de busca e apreensão, diante da presença dos requisitos legais que autorizam o seu deferimento.

Em sede de Decisão Monocrática, esta relatoria julgou improcedente o pedido de liminar negando o efeito suspensivo conforme decisão de Id. 18367983.

É o relatório.

 Passo ao voto.

In casu, agiu razoavelmente o magistrado singular, pois, na origem, nota-se que a recorrida não se encontra em mora contratual, na forma prevista na legislação. De fato, constata-se que notificação que há nos autos não foi entregue ao destinatário, visto que, no status, consta como "AUSENTE".

É cediço que, para obtenção da liminar, basta ao credor comprovar, com a inicial, a existência do contrato, a existência da garantia de alienação fiduciária e a notificação do devedor ou protesto do título para comprovação da mora, tal como exigido pela Súmula 72 do STJ:

“Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Nesses termos, cumpre ressaltar os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENVIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENTREGA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento. Súmula nº 568/STJ. 3. Acolher a pretensão recursal para afirmar que a notificação foi efetivamente entregue no domicílio do devedor demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida inviável ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula n° 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448000/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019)

À evidência, portanto, verifica-se que a comprovação da constituição em mora do devedor trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, NEGO o efeito suspensivo ativo vindicado até julgamento da 2ª Câmara Cível deste tribunal.

Diante do exposto e mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso a título de manter os feitos da Decisão de ID. 18367983.

Oficie-se o juiz a quo para tomar ciência desta decisão.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator