JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor do disposto no art. Art. 425, inc. III, do CPC, "as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais" fazem a mesma prova que os próprios originais. A mera declaração de autenticidade do instrumento procuratório pelo advogado não supre a necessidade de juntada do original ou da cópia autenticada em cartório, devendo, na hipótese, ser regularizada a representação processual. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000443-22.2017.8.18.0084 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000443-22.2017.8.18.0084

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS LIMA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A teor do disposto no art. Art. 425, inc. III, do CPC, "as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais" fazem a mesma prova que os próprios originais.

A mera declaração de autenticidade do instrumento procuratório pelo advogado não supre a necessidade de juntada do original ou da cópia autenticada em cartório, devendo, na hipótese, ser regularizada a representação processual.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000443-22.2017.8.18.0084

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FRANCISCA MARIA DE JESUS LIMA em face de BANCO PAN S.A, na qual a parte autora informa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado realizado sem o seu consentimento. Diante disso, propôs a presente ação para que o seja paga a diferença ou entregue o bem conforme o valor atualizado. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em síntese, nos seguintes termos:

“SENTENÇA

Relatório dispensado (Lei 9.099/1995). DECIDO.

Intimada a parte autora para emendar a petição inicial, informando a este juízo elementos reputados imprescindíveis para o trâmite regular do feito, não apresentou o documento exigido, limitando-se a requerer sua dispensa (Evento nº 0000443-22.2017.8.18.0084.5001, às fls. 21). Friso que a procuração pública visa resguardar o interesse maior da própria autora, pois pessoa idosa e hipossuficiente. Logo, outra solução não resta a este magistrado, que não o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I, do CPC, com a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, CPC. Sem custas. Sem honorários.

Decorrido o prazo legal para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, especialmente para retornar os autos à origem, dando-se prosseguimento ao feito com a devida instrução e julgamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Sobreveio a informação do falecimento da parte autora, ora recorrente.

Petição inserida requerendo a habilitação dos herdeiros da parte falecida.

Em seguida, o réu, ora recorrido, manifestou-se no sentido de que não se opõe quanto a habilitação dos herdeiros.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

 

Antes de adentrar ao mérito, cabe analisar o pedido de habilitação dos sucessores da falecida autora, ora recorrente. Nesse sentido, considerando o seu falecimento, conforme certidão de óbito apresentada, e o pedido de habilitação dos seus herdeiros, entendo ser cabível o acolhimento da solicitação id 10489198, nos termos do artigo Art. 51, V da Lei 9.099/95, que assegura a continuidade do processo em caso de falecimento da parte, permitindo a habilitação dos sucessores para que se sigam os atos processuais. Diante disso, autorizo a habilitação dos herdeiros da falecida, para que possam dar continuidade ao feito e exercer os direitos processuais que lhes cabem.

Pois bem, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

Quanto a habilitação dos herdeiros, seja realizada pela secretaria as devidas atualizações de praxe.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.