RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410 /STJ. EXCESSO DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800597-73.2021.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800597-73.2021.8.18.0146

RECORRENTE: ALCIDES MOTA

Advogado(s) do reclamante: RODOLFO ROCHA DUARTE

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410 /STJ. EXCESSO DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800597-73.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ALCIDES MOTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ROCHA DUARTE - PI15831-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos a execução opostos, in verbis:

Portanto, considerando o exposto acima, acolho em parte os argumentos do demandante, a fim de:

1) Condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados dos benefícios do requerente, a ser apurado por simples cálculos aritméticos (descontos de abril de 2023 em diante – extratos de id n. 52545493), sobre o qual deverá incidir juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

2) Declarar a aplicação da multa por descumprimento da decisão de id n. 38836881, na quantia de R$600,00 (seiscentos reais) por desconto indevido, levando-se em consideração os descontos efetuados após o mês de abril de 2023.

3) Advirto mais uma vez que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, IV do CPC.

4) Intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos com os termos fixados acima, e, posteriormente, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523 do CPC). Ultrapassado o prazo supracitado, que seja realizado o bloqueio online.

 

De forma sumária, o recorrente alega a aplicação da súmula 410, STJ e o valor excessivo das astreintes.

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O STJ já decidiu que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.  Nestes termos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)

Desta forma, a intimação na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal.

Assim, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada.

Ocorre que, conforme observado no id 19514198, a Recorrente foi intimada, pessoalmente, na data de 25/04/2023, na pessoa do funcionário Jaelson Ribeiro Lima, matrícula 113694. Desta forma, não há de se falar em descumprimento à sumula 410, STJ.

No entanto, verifico que assiste razão ao embargante quanto ao excesso da multa.

Prevê o artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

No presente caso, entendo que o valor da multa deve ser estabelecido no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada mês em que houve o descumprimento da ordem judicial que determinou a cessação dos descontos indevidos, levando-se em consideração os descontos efetuados após o mês de abril de 2023.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor referente à multa por descumprimento da decisão que deve ser fixada no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada mês em que houve o descumprimento da ordem judicial que determinou a cessação dos descontos indevidos, levando-se em consideração os descontos efetuados após o mês de abril de 2023.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 19/02/2025