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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800168-54.2021.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, DPVAT]
APELANTE: R. P. D. S., JUCELINA PEREIRA LIMA
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REBECA PEREIRA DE SENA, contra decisão proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Água Branca-PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (proc. n.º 0800168-54.2021.8.18.0034), proposta pelo SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., ora apelado.

Na sentença (ID n.º 14145194), o Juízo de origem julgou improcedente a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) ao fundamento de ausência de comprovação de invalidez permanente, conforme evidenciado no laudo pericial.

Nas razões do recurso (ID n.º 14145199), o apelante, em suma, sustenta que as lesões sofridas causaram severas limitações em sua mobilidade e saúde geral, apontando vícios na análise probatória realizada. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento do seguro DPVAT no valor pleiteado, acrescido de juros e correção monetária, bem como o deferimento de tutela recursal para antecipação do pagamento. Invocou ainda o caráter social e objetivo do seguro DPVAT, destacando o nexo causal entre o acidente e as lesões verificadas.

Nas contrarrazões (ID n.º 14145201), o apelado, em resumo, argumentando pela manutenção da sentença de improcedência, alega que o laudo pericial judicial afastou a existência de invalidez permanente, condição indispensável para o recebimento da indenização máxima. Apontou que o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 exige o enquadramento das lesões na tabela legal para fins de cálculo da indenização, o que não se aplica às disfunções temporárias. Requer o desprovimento da apelação.

O Juízo de origem, em decisão (ID n.º 14145203) proferida em 08/07/2023, remeteu os autos ao Tribunal, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, sem realizar análise de admissibilidade, em razão de possível intempestividade apontada no despacho inicial. Esclareceu que as razões da apelação foram apresentadas fora do prazo legal, cabendo ao Tribunal o exame da admissibilidade recursal.

Sem parecer de mérito pelo Ministério Público Superior (ID n.º 15280270).

No despacho de ID n.º 18297366, este relator, determinou a intimação da apelante, para,manifestar-se sobre a eventual intempestividade da presente apelação e, em resposta, apelante, pugna pelo conhecimento e  pelo provimento do presente recurso (ID n.º 18689174).

É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Com se sabe, o recurso de apelação deve atender a todas as condições de admissibilidade previstas em lei, conforme preceitua o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, in verbis: 

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Da interpretação sistemática do dispositivo legal supramencionado, depreende-se que o recurso de apelação deve conter, de forma expressa e articulada, os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, as razões que sustentam o pedido de reforma, bem como o pleito por nova decisão, apresentando-se tais elementos em peça única.

No caso, infere-se dos autos que, a parte apelante registrou ciência da sentença na data de 12/05/2023, tendo como prazo limite para se manifestar sobre a sentença até 02/06/2023.

Ocorre que em 02/06/2023, a recorrente interpôs recurso de apelação (ID n.º 14145197), contudo, não juntou as respectivas razões do apelo, vindo apresentar, somente no dia 04/06/2023 (ID n.º 14145199), ou seja, após ter sido esgotado o prazo recursal, o que não pode ser referendado.

No entanto, conforme já mencionado, é pacífico no âmbito do processo civil que a interposição do recurso e a apresentação de suas razões devem ocorrer em ato único, ainda que as razões sejam protocolizadas dentro do prazo recursal. Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Singularidade (também denominado Unirrecorribilidade ou Unicidade), segundo o qual é vedada a interposição de múltiplos recursos contra o mesmo ato judicial, sob pena de incidência da preclusão consumativa.

Veja-se o disposto no artigo 507 do CPC:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Dessa forma, ao se proceder à interposição do recurso, ainda que desacompanhado de suas respectivas razões recursais, esgotaram-se todas as demais oportunidades de impugnação às fundamentações que embasam o ato sentencial.

A respeito da matéria, destaca-se a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais nacionais, conforme segue:

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA.INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DOUSUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido do não conhecimento de petição incompleta, por ser responsabilidade do usuário do sistema eletrônico fiscalizar a adequada transmissão do recurso. 2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp863.662/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/04/2017, DJe 27/04/2017).  – grifos nossos

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTADESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO – As razões do inconformismo devem necessariamente acompanhar a petição de interposição do recurso, não se admitindo a apresentação posterior dos fatos e fundamentos da irresignação. Preclusão consumativa. Recurso do réu não conhecido, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

(TJSP; Apelação 1010861-68.2013.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017).  – grifos nossos

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTEGRADA POR PRONUNCIMENTO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS INDISPENSÁVEIS RAZÕES RECURSAIS, QUE SÓ VIERAM AOS AUTOS MAIS DE UM ANO APÓS, ATRAVÉS DE PEÇA DISTINTA E SEM PROTOCOLO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO JUIZ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E APRESENTAÇÃO DAS CORRESPODENTES RAZÕES QUE DEVEM OCORRER EM ATO ÚNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1010 DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

(TJ-RJ - APL: 00121383120108190038, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) - grifos nossos

Com efeito, uma vez interposta a apelação, é vedado à parte complementá-la ou aditá-la, ainda que dentro do prazo recursal remanescente, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Nesse cenário, a posterior apresentação das razões recursais não é admitida, implicando o não conhecimento do recurso. 

III – DISPOSITIVO 

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, por sua inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC.

Majoro os honorários para o patamar de 15% (doze por cento) sobre o valor da causa, contudo, declaro suspensa a exigibilidade, tendo em vista a apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme § 3º do art. 98 do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator