JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AOS BANCOS BICBANC E DAYCOVAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA, EM TESE, POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO E TED JUNTADOS A DESTEMPO PELO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803674-56.2023.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803674-56.2023.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO LEITE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AOS BANCOS BICBANC E DAYCOVAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA, EM TESE, POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO E TED JUNTADOS A DESTEMPO PELO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803674-56.2023.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO LEITE MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora questiona a contratação de empréstimo consignado que não autorizou, tendo sido realizada supostamente por funcionário do Banco réu com a alegação de efetuar portabilidade de dívida existente junto aos Bancos BICBANC e DAYCOVAL.

Desta forma, o demandante requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados no contracheque, assim como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio Sentença (ID nº 19169446) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue o teor do dispositivo do julgado:

 

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade.

b) CONDENAR a empresa requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e descontados do contracheque do requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI) a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

c) CONDENAR o Banco réu a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo a partir da data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. 

 

Irresignado com a r. sentença, o Banco demandado interpôs Recurso Inominado (ID nº 19169450) e sustenta em suma: da tempestividade; da síntese dos fatos; preliminarmente – da ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.; das razões para a reforma da sentença; da inequívoca demonstração da regularidade do contrato firmado entre as partes; da validade do contrato digital; da inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco; da ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais; da excessividade/desproporcionalidade do montante arbitrado a título de indenização por danos morais; da inexistência de dano material ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente – necessidade de limitação do dano material ao prejuízo efetivamente comprovado; da ausência dos requisitos para determinação da devolução em dobro; da necessidade de compensação do crédito devidamente atualizado; do termo inicial dos juros de mora e correção para condenação em danos morais e materiais.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, caso assim não se entenda, que haja a redução do quantum indenizatório por danos morais e afastada a devolução em dobro dos valores descontados.

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID nº 19169452), pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que o documento de Cédula de Crédito Bancário sobre empréstimo consignado (ID nº 19169313) anexado pelo autor comprova que o instrumento negocial citado na petição inicial foi realizado com o Banco recorrente. Por esta razão, a tese da ilegitimidade alegada e ora reiterada deve ser rejeitada.

Passo à análise do mérito.

O cerne da razão recursal consiste na pretensão de afastar a nulidade do contrato discutido nos autos, mediante a juntada posterior de documentos, isto é, ato este praticado pelo requerido após a realização da audiência de instrução e julgamento.

Contudo, mostra-se intempestivo o fornecimento de contrato e TED após a audiência, o que impede o seu conhecimento tanto pelo juízo a quo como por este juízo ad quem, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Inclusive, a respeito do tema sobre a produção de provas nos Juizados Especiais, os artigos 28 e 33 da Lei nº 9.099/95 dispõem respectivamente que:

 

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

 

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

[grifo nosso]

 

Por consectário, a sentença guerreada não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 10/01/2025