Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANDREIA BORGES RIBEIRO, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Em resumo, consta na DENÚNCIA que em 21 de março de 2022, por volta das 12h00, policiais militares em ronda ostensiva avistaram um casal em atitude suspeita em frente a uma residência. Após busca pessoal em Jonny Demontye de Sousa, nada de ilícito foi encontrado. Questionada, Andreia Borges Ribeiro inicialmente negou, mas posteriormente apresentou dois papelotes de cocaína que alegou pertencer a Jonny. 

Prosseguindo com as buscas, os policiais encontraram maconha e crack na residência de Andreia. Em seguida, na casa de Jonny, localizaram grande quantidade de maconha, crack, oitenta reais em espécie e mais maconha enterrada no quintal. Jonny informou que a droga pertencia a Jean Vieira. 

Na residência de Jean, onde se encontrava apenas sua esposa, Dhane Mousinho de Sousa, os policiais encontraram um tablete de maconha. As provas e depoimentos testemunhais confirmaram a materialidade e autoria do crime de posse de drogas pelos três denunciados. 

A imputação da inicial acusatória foi de incursão nos crimes de Tráfico de Drogas e associação para o tráfico capitulado nos artigos 33 e 35, caput, da lei federal n. 11.343/2006. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou a ré como incursa no crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Devendo cumprir uma pena de 04 (quatro) anos e dois meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A ser cumprido em regime semiaberto. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente traz as seguintes teses e pedidos: 

a) Preliminar de nulidade por violação ao domicílio, devendo ser nulas as provas obtidas em razão desta prática. 

b) Absolvição por ausência de provas e desclassificação do delito de tráfico de drogas para consumo próprio. 

c) Dispensa da multa. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório.

No caso dos autos, a requerida tinha em sua posse entorpecentes guardados em pequenas porções, de forma a facilitar a circulação e distribuição. Assim, pode-se enquadrar a conduta da requerida na modalidade “guarda ou transporte”. 

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 

Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 

No caso, a apelante pratica as condutas dos verbos nucleares do tipo “transportar”, “trazer consigo”, e “guardar”. Logo, temos que restam comprovadas a materialidade do crime e a autoria, afastando por completo o pleito absolutório. 

A desclassificação pretendida se torna inviável diante do escorço fático. A quantidade de drogas, embora não seja robusta a ponto de exasperar a pena-base, mostra-se incompatível com a posse para consumo próprio. 

Observo ainda, que o magistrado, corretamente afastou a desclassificação de tráfico para uso de drogas e o fez nos seguintes termos: 

"Na mesma trilha, no que se refere à tese desclassificatória do art. 33 para o art. 28, a súplica defensiva não merece prosperar.  

Conforme se percebe em todo o caderno processual, as informações repassadas aos policiais davam conta da atividade de mercancia pelos réus, o que restou comprovado. A quantidade pequena de drogas, por si só, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), visto que essa é uma estratégia bastante usual dos infratores para se desvencilhar, exatamente, da acusação de tráfico. 

Muito embora a quantidade da droga não seja de grande vulto, as circunstâncias dos delitos comprovam a mercância ilícita de drogas, já que foram encontradas “trouxinhas” embaladas, além da substância ilícita (maconha) encontrada enterrada em um buraco na residência do acusado Jonny, corroboradas com a confissão da propriedade da droga pelos acusados, muito embora tenham confessado sob a premissa de ser para uso próprio, portanto, presente a relação entre a conduta e o tipo penal do tráfico de drogas supramencionado, não sendo caso de desclassificação.". 

Posto isso, cumpre reiterar que a desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, somente se justifica quando restar incontroversamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo que, in casu, não se encontra configurado. 

Destarte, mesmo que se admita a condição de usuária de drogas da apelante, a desclassificação da conduta para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 mostra-se inviável, em face das razões supra expostas. 

Em virtude do exposto, rejeitam-se as teses defensivas, inclusive, quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, por ausência de cumprimento dos requisitos objetivos, expressamente previstos no art. 44 do Código Penal . 

DA PENA DE MULTA 

Não deve ser acolhido o pedido de afastamento da pena de multa, pois trata-se de sanção prevista expressamente ao tipo penal pelo qual a recorrente foi condenada, não havendo permissivo legal para sua exclusão por se tratar de pessoa hipossuficiente. 

Por todas essas considerações, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau e, não havendo mais teses a serem consideradas, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO-PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.