EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face de sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados e fixou indenização por danos morais, sob alegação de que a parte autora não teria firmado o contrato discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, incluindo sua validade formal e material; e (ii) analisar a existência de vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco recorrido apresentou nos autos o instrumento contratual assinado a rogo pela parte autora, com digital e testemunhas devidamente identificadas, além de cópias de documentos pessoais e autorização para desconto em conta, comprovando a regularidade da contratação e a ausência de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. A parte autora não conseguiu infirmar a validade do contrato nem demonstrar qualquer elemento capaz de configurar erro, dolo ou incapacidade que viciaria a manifestação de vontade, conforme previsto nos arts. 171 e 145 do Código Civil. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado cabia à parte autora, que não logrou demonstrar quaisquer irregularidades na celebração do contrato. Por meio do "Atestado para pessoas portadoras de deficiência sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos", também apresentado nos autos, constatou-se que o contrato foi formalizado observando-se os requisitos específicos para proteger a parte contratante analfabeta funcional. Não havendo qualquer elemento probatório que desconstitua a validade do negócio jurídico, deve ser reformada a sentença para declarar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800239-54.2022.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800239-54.2022.8.18.0088

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face de sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados e fixou indenização por danos morais, sob alegação de que a parte autora não teria firmado o contrato discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, incluindo sua validade formal e material; e (ii) analisar a existência de vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco recorrido apresentou nos autos o instrumento contratual assinado a rogo pela parte autora, com digital e testemunhas devidamente identificadas, além de cópias de documentos pessoais e autorização para desconto em conta, comprovando a regularidade da contratação e a ausência de coação ou vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. A parte autora não conseguiu infirmar a validade do contrato nem demonstrar qualquer elemento capaz de configurar erro, dolo ou incapacidade que viciaria a manifestação de vontade, conforme previsto nos arts. 171 e 145 do Código Civil. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado cabia à parte autora, que não logrou demonstrar quaisquer irregularidades na celebração do contrato. Por meio do "Atestado para pessoas portadoras de deficiência sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos", também apresentado nos autos, constatou-se que o contrato foi formalizado observando-se os requisitos específicos para proteger a parte contratante analfabeta funcional. Não havendo qualquer elemento probatório que desconstitua a validade do negócio jurídico, deve ser reformada a sentença para declarar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, neste Estado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em face de  ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUSA.

O juiz a quo em Id 17498633, julgou nos seguintes termos:

“ ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos.

Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido.

2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação.

3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. “

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Inconformado com a decisão o banco Apelante atravessou recurso de apelação, Id 14903879, alegando a inexistência de nulidade do negócio jurídico.

Aduz que foi juntado aos autos, o comprovante de pagamento (TED)

Por fim, alega a ausência de dano moral ou a redução do seu valor e da repetição de indèbito.

Com isso requer que a sentença a quo seja julgada improcedente.

Não houve contrarrazões ao apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível.

Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria.

No entanto, das provas colacionadas aos autos, infere-se que encontra-se nos autos ID 17498407, o instrumento do contrato de empréstimo consignado e o extrato de pagamento realizado pelo banco.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos.

"A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

Assim, vejamos o que se entende como agente capaz, tendo em vista que este foi o maior argumento trazido para a anulação do contrato.

art. 10 do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”

Nesta linha de determinações, o art. 2° reza que: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Os artigos 3° e 4°, preveem que:

"Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. os menores de dezesseis anos;

lI - os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

1. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial"

 

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Assim, a reforma da sentença é à medida que se impõe.

Nesse sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III - O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fl. 49/57, onde consta a digital da parte a apelante, com a assinatura a rogo de duas testemunhas devidamente identificadas, documentos acostados às fls. 60/62 a apresentação de cópias dos documentos pessoais 58/59 e 63/64, com autorização para descontos em conta corrente, fls. 65, e ainda o "Atestado para pessoas portadoras de deficiência sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos", fls. 66/67, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo. IV - Recurso conhecido e improvido. TJPI (ApCil 2017.0001.005164-0. Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem. Jul. 15/08/2017. Pub. 31/08/2017.

 

Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação

É como voto

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator