EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810853-35.2017.8.18.0140 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 0810853-35.2017.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME

ADVOGADOS DO(A) APELANTE: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO N° PI3129-A, MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO N° PI8849-A

APELADO: TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - FALIDO

ADVOGADO DO(A) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES N° PE25304-A

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANTEC CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA – ME, em face da sentença proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, movidos pela parte apelante em desfavor de TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., na qual, a Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, indeferiu o pedido de conversão da presente ação em exceção de pré-executividade e, ato contínuo, extinguiu o processo com fulcro no artigo 485, I, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição do presente feito, por ausência de pagamento das custas iniciais no prazo legal.

Condenou, ainda, o autor, em sede de sentença em embargos de declaração, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de recurso, a parte apelante aduz, em apertada síntese, que é perfeitamente possível e cabível o recebimento dos Embargos à Execução como Exceção de pré-executividade em atenção aos Princípios da Fungibilidade, Instrumentalidade das Formas, Economia e Celeridade Processual.

Afirma ter quitado integralmente os valores pactuados com a Apelada, nos exatos termos do contrato firmado.

Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, convertendo os embargos à execução em exceção de pré-executividade.

A parte apelada, devidamente intimada, não apresentou as suas contrarrazões recursais.

Por fim, requer o não provimento do recurso.

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do CPC.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

 VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

II – DO MÉRITO RECURSAL

No caso dos autos, o que se pretende por meio deste recurso é a conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade.

É necessário aqui distinguir os institutos dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade.

Sendo o primeiro uma ação na qual o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução.

Respeito dos Embargos à Execução o Código de Processo Civil assim estabelece:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

(...)

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

 II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

 III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

 IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

 V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

 VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

 § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

 § 2º Há excesso de execução quando:

 I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

 II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

 III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

 IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

 V - o exequente não prova que a condição se realizou.

 § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

 § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

 I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

 II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

(...)

Já a exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.

 Cito a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0739402-75.2023.8.07.0000 1820987, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - DECISÃO QUE OS RECEBEU COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FUNGIBILIDADE – INSTITUTOS DISTINTOS – ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA –IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A norma processual civil é clara ao dispor que os embargos são o meio adequado para oposição à execução e deverão ser distribuídos, ainda que por dependência, em autos apartados, no prazo de 15 dias. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade, por serem institutos distintos, cuja matéria arguida depende de dilação probatória, o que não é possível na via da exceção de pré-executividade. (TJ-MT 10086836520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/01/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2021).

No caso dos autos verifica-se não ser cabível a conversão da presente ação em exceção de pré-executividade, uma vez não restam cristalinas as alegações da parte autora, sendo, assim, necessária a dilação probatória.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

É o voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.