RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802303-72.2023.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 15/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802303-72.2023.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RECORRIDO: SEIME MARCLENE DANIEL NERY RODRIGUES DE PAULA

Advogado(s) do reclamado: BRENO ALEXANDRE RODRIGUES DE MELO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora, ora recorrente, alegou ser titular de contrato de financiamento bancário junto ao banco recorrido e que, apesar de adimplir regularmente as parcelas, foi surpreendida por cobranças indevidas referentes às parcelas 33 a 36 do contrato. Requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, in verbis:

"Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu:
a) Ao pagamento do dano material, já calculado em dobro, no valor de R$ 20.648,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais);
b) Ao pagamento de uma indenização do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros e 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença, pelos danos morais suportados pela autora;
c) Declaro a inexistência do débito objeto desta ação e a quitação do referido contrato, pois a autora cumpriu e provou que efetuou o pagamento das parcelas objeto de cobrança nesse processo.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: Inexistência de ato ilícito cometido pelo Banco Votorantim S/A.; Da ausência de provas constitutivas da pretensão da recorrida; Da inexistência do dever de indenizar; Da inviabilidade de devolução em dobro. Modulação dos efeitos da decisão do STJ. Repetição em dobro aplicada somente a valores cobrados após publicação do acórdão paradigma; Da Fixação da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC; requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações do recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, além de declarar a inexistência de débito, em razão de cobrança indevida de parcelas já quitadas pela parte autora em contrato de financiamento bancário.

A comprovação da quitação das parcelas 33 a 36, objeto da cobrança indevida, restou demonstrada nos autos por meio dos comprovantes juntados pela parte autora, sem qualquer elemento probatório eficaz apresentado pela parte ré para justificar a cobrança. Tal conduta configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos materiais, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. Não havendo justificativa plausível ou demonstração de engano, mantém-se a condenação ao pagamento a título de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

Relativamente aos danos morais, no caso, o nome da parte autora não chegou a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, única hipótese que ensejaria a indenização por danos morais independentemente de comprovação do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência.

Entendo que a cobrança indevida, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais, porque impassível de ferir qualquer direito da personalidade, salvo se comprovados situação vexatória, humilhação ou constrangimento, implica simples transtornos e dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável, uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa, deveria o recorrido ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu.

Isto posto, voto pelo conhecimento e PARCIAL provimento do recurso para decotar a indenização a título de danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/01/2025