EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que definiu o termo inicial da correção monetária em relação à condenação indenizatória como sendo a data da sessão de julgamento do recurso, divergindo da sentença mantida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta erro material ao indicar a data do arbitramento da indenização como sendo a sessão de julgamento do recurso, e não a data da sentença. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar erro material manifesto. 4. Reconhecida a dissonância entre a vontade do julgador e sua exteriorização no acórdão embargado, pois convencionou-se pela manutenção da sentença, sendo correto o termo inicial da correção monetária a data da prolação da sentença, conforme decidido em primeiro grau. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir o erro material no acórdão. Tese de julgamento: 6. “Em havendo arbitramento de quantum indenizatório em sentença e sendo esta mantida em sede recursal, o termo de início para a correção monetária preserva-se, salvo disposição em contrário”. Dispositivos relevantes citados: 7. CPC, art. 1.022. (Ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800381-30.2022.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800381-30.2022.8.18.0065

EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que definiu o termo inicial da correção monetária em relação à condenação indenizatória como sendo a data da sessão de julgamento do recurso, divergindo da sentença mantida.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta erro material ao indicar a data do arbitramento da indenização como sendo a sessão de julgamento do recurso, e não a data da sentença.

3. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar erro material manifesto. 4. Reconhecida a dissonância entre a vontade do julgador e sua exteriorização no acórdão embargado, pois convencionou-se pela manutenção da sentença, sendo correto o termo inicial da correção monetária a data da prolação da sentença, conforme decidido em primeiro grau.

4. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir o erro material no acórdão.

Tese de julgamento: 6. “Em havendo arbitramento de quantum indenizatório em sentença e sendo esta mantida em sede recursal, o termo de início para a correção monetária preserva-se, salvo disposição em contrário”.

Dispositivos relevantes citados: 7. CPC, art. 1.022. (Ementado conforme Recomendação do CNJ n° 154/2024).

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, e os ACOLHER, a fim sanar erro material.

I - RELATÓRIO 

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em face do acórdão que negou provimento às apelações do processo em epígrafe.

Alude a parte Embargante, em suma, a existência de contradição no acórdão embargado, visto que este, mesmo mantendo a sentença vergastada, estipulou que o termo inicial para a correção monetária dos danos morais seria a data da sessão de julgamento, quando, na verdade, deveria ser a data da sentença. Desta forma, ao fim, requer que a contradição seja sanada.

Intimada, a entidade financeira apresentou contrarrazões aos embargos, na qual pugna pela inexistência de vícios no julgado a serem sanados.

É o relatório.

 

VOTO

 

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Em continuidade, o erro material, aos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”. Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.” O que se vislumbra no presente caso.

No caso em exame, há erro material no acórdão vergastado, uma vez que convencionou-se, em julgamento, pela manutenção da sentença vergastada, desta forma, tendo sido arbitrado quantum indenizatório pelo juízo sentenciante, a correção deste deve correr desde a prolação da sentença e não da data sessão de julgamento como ficou testificado em julgado.

Nesta perspectiva, verifica-se que há dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização.

Assim, onde se lê: “Sobre esse montante, deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, na forma da súmula 362 do STJ, aplicando-se o IPCA conforme determina o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste E. Tribunal de Justiça.”

Leia-se: “Sobre esse montante, deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data de prolação da sentença, na forma da súmula 362 do STJ, aplicando-se o IPCA conforme determina o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste E. Tribunal de Justiça.”

 

III - DISPOSITIVO 

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e os ACOLHO, a fim sanar erro material.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/12/2024 a 13/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR