Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial. O apelante requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi válida diante da ausência de oportunidade para que a parte autora emendasse a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 321, § único, exige que o magistrado, ao constatar falhas na petição inicial, oportunize ao autor a possibilidade de emenda, em respeito aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito. A decisão que extingue o feito sem permitir a emenda à inicial configura violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Jurisprudência consolidada reforça a nulidade de sentença que, sem estabilização subjetiva e objetiva do processo, impede a parte autora de corrigir eventuais vícios na petição inicial (TJ-GO, AC nº 5296151.76.2022.8.09.0093; TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051). Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC, considerando que o processo não passou pela fase de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: O magistrado deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução de mérito. A decisão surpresa, que impede a estabilização objetiva e subjetiva do processo, viola os princípios da cooperação e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 321, § único, e 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 5296151.76.2022.8.09.0093; TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800783-03.2024.8.18.0046 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800783-03.2024.8.18.0046

APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial. O apelante requer a anulação da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi válida diante da ausência de oportunidade para que a parte autora emendasse a petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, § único, exige que o magistrado, ao constatar falhas na petição inicial, oportunize ao autor a possibilidade de emenda, em respeito aos princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito.

A decisão que extingue o feito sem permitir a emenda à inicial configura violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC.

Jurisprudência consolidada reforça a nulidade de sentença que, sem estabilização subjetiva e objetiva do processo, impede a parte autora de corrigir eventuais vícios na petição inicial (TJ-GO, AC nº 5296151.76.2022.8.09.0093; TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051).

Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC, considerando que o processo não passou pela fase de dilação probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Tese de julgamento:

O magistrado deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução de mérito.

A decisão surpresa, que impede a estabilização objetiva e subjetiva do processo, viola os princípios da cooperação e do devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 321, § único, e 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 5296151.76.2022.8.09.0093; TJ-AL, AC nº 0701378-91.2022.8.02.0051.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA  ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença, o magistrado da causa extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485 inciso VI do CPC

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, §2º, primeira parte do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Oficie-se à OAB/PI encaminhando-se cópia desta sentença.

 

Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença extinguiu o feito por alegada ausência de condições, no entanto aduz que as condições da ação estão presentes. Sustenta, necessidade de oportunidade de emenda. Requer o provimento do recurso para declarar a anulação da sentença vergastada.

Em suas contrarrazões, o banco apelado requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença prolatada pelo juízo a quo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada.

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da gratuidade judiciária concedida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

 

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sabe-se que o art. 321, § único do Código de Processo Civil, estabelece que caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

No caso em análise, verifica-se que o processo foi extinto sem que fosse oportunizado à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, configurando-se evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Portanto, é o caso de se anular a sentença, determinando que o feito retorne à origem para o prosseguimento do feito, possibilitando que o autor emende a inicial. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que surpreende o autor com a extinção do feito sem resolução do mérito sem previamente oportunizar a emenda da petição inicial ou, ao menos, ouvir a parte sobre o vício reputado insanável, em especial quando ainda não estabilizado o processo, subjetiva e objetivamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(TJ-GO - AC: 52961517620228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jataí - Vara de Família e Sucessões, Data de julgamento:13/03/2023)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

 

Observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4o, do CPC/2015).

 

III. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora