APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 481 DO STJ – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção, conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência econômica da apelante, que apresentou documentação comprobatória de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, ausência de faturamento e graves dificuldades financeiras. 3. A negativa do benefício implicaria violação ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0831113-65.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0831113-65.2019.8.18.0140

APELANTE: CONFECSUL CONFECCOES E COMERCIO DO SUL LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Processo Civil. Apelação Cível. Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Demonstração de Hipossuficiência Econômica. Indeferimento da Petição Inicial por Falta de Pagamento de Custas. Inviabilidade. Princípios do Acesso à Justiça e da Ampla Defesa. Reforma da Sentença. Recurso Conhecido e Provido.

Caso em exame: Apelação interposta por CONFECSUL CONFECÇÕES E COMÉRCIO DO SUL LTDA – ME contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, sob fundamento de ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após intimação.

Questões em discussão:
I. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ.
II. Demonstração da hipossuficiência econômica da empresa apelante.
III. Violação ao princípio do acesso à justiça diante da negativa do benefício e do indeferimento da petição inicial.

Razões de decidir:

1. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais”.
2. No caso concreto, a apelante apresentou documentação que evidencia grave crise financeira, incluindo débitos tributários elevados e execuções em curso, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas sem comprometer sua existência.
3. A exigência de recolhimento de custas processuais inviabiliza o exercício do direito de defesa e contraria os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, consagrados na Constituição Federal.

Dispositivo e tese:
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do art. 98 do CPC, permitindo o regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONFECSUL CONFECÇÕES E COMÉRCIO DO SUL LTDA – ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da  2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos pela apelante em face do  BANCO DO BRASIL S/A.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 290 e 321, ambos do CPC, pois a parte autora deixou de pagar as custas processuais após regular intimação.

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação em ID 17728858, aduzindo que “a análise do direito à gratuidade de justiça constitui autêntica matéria de ordem pública, podendo, por essa razão, ser requerida pela parte necessitada e reconhecida a qualquer tempo pelo magistrado”.

Disse, ainda, que a “Empresa está em fase crítica de atuação, estando inclusive com débitos tributários, o que, por isso, não teria condições de arcar com as despesas das custas processuais sem o prejuízo do seu funcionamento.”  

Requereu, por fim, o provimento do recurso para a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, em face da existência de inúmeros débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Por outro lado, a parte requerida apresentou contrarrazões em ID 17728970, alegando que “a apelante, na verdade, por meio de ilações infundadas, procura desvirtuar a relação creditícia conscientemente ajustada.” Ao final, requereu que seja rejeitada integralmente a apelação interposta.

A decisão de ID 18162091 recebeu o presente recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, sem considerar a situação de hipossuficiência econômica devidamente comprovada nos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção.

No presente caso, a apelante apresentou robusta documentação que evidencia a situação de grave crise financeira, incluindo débitos expressivos junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e em diversas ações executórias. Além disso, verificou-se a ausência de faturamento nos últimos anos e o comprometimento das operações da empresa.

É evidente, portanto, que a imposição das custas processuais no montante de R$ 6.899,88, além de inviabilizar o exercício do direito de defesa, agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da apelante.

Além disso, ressalta-se que a análise da hipossuficiência financeira constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer momento no curso do processo. O acesso à Justiça é um direito fundamental, e sua negativa, em razão de incapacidade financeira comprovada, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa.

Diante disso, entende-se que estão presentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça à apelante, conforme preconizam o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada.

 

Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de origem e conceder o benefício da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do art. 98 do CPC.

É o voto.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator