JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO DUAS VEZES. NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023424-66.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 15/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023424-66.2018.8.18.0001

RECORRENTE: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

Advogado(s) do reclamante: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

RECORRIDO: PAULO IBERE LEITE DA COSTA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO DUAS VEZES. NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL, em face do acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto.

De forma sumária, entende o embargante que o acórdão (id. 168825768) é nulo, pois, o recurso inominado (id. 7523164, p. 84) fora devidamente apreciado e julgado em momento oportuno (id. 7523164, p. 137).

Ao final, requer seja dado efeitos infringentes aos aclaratórios para que seja declarada a nulidade do julgando julgamento (id. 168825768).

Contrarrazões do embargado.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Compulsando os autos, observo o presente processo tramitou pelo sistema PROJUDI, havendo, posteriormente, a migração do processo do referido sistema para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – Pje, tendo as partes realizadas regular habilitação no novo sistema.

Ademais, constato a existência de duplo julgamento sobre o mesmo recurso, pois durante a tramitação no sistema PROJUDI houve julgamento do recurso inominado interposto pelo recorrente (id. 7523164, p. 137), motivo pelo qual importa determinar a anulação do segundo acórdão (id. 168825768) e dos atos processuais posteriores a ele, visto que o recurso já havia sido devidamente apreciado e julgado, conforme já mencionado.

Por fim, constato que há embargos de declaração pendentes de julgamento, conforme se observado do id. 7523162, p. 142. Dessa forma, determino que seja feita a intimação da parte contrária para apresentar eventuais contrarrazões.

Isto posto, conheço dos embargos e lhe dou total provimento, dando-lhes efeitos infringentes, no sentido de reconhecer a nulidade do acórdão de id. 168825768 e demais atos processuais posteriores, bem como determino que seja feita a intimação da parte contrária para apresentar eventuais contrarrazões aos embargos de declaração de id. 7523162, p. 142.

 

 

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.