EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM VEROSSIMILHANÇA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável a este caso, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Dessa forma, não é aplicável a inversão do ônus da prova estabelecido no artigo 6º, VIII do CDC.2. Embora seja possível a redistribuição do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º do CPC, entendo que caberia à parte Apelante comprovar os alegados saques indevidos, através da juntada dos respectivos extratos da sua conta corrente vinculada ao PASEP, vez que se trata de documentos pessoais e disponíveis ao titular da conta no sistema do Banco do Brasil.3. Compulsando os autos, verifico, a partir do extrato juntado no id.19137169, a ocorrência de diversos descontos sob a rubrica de “Saque abono”, “AS Paga-Abono”, “Cred.Abono-Folha Pgto” e “AS Paga-Aposentadoria”, os quais demonstram que houve transferência de valores da conta individual do Fundo diretamente para a folha de pagamento do servidor, não se revestindo de qualquer irregularidade ou ilegalidade.4. Não faz jus a parte autora ao deferimento de sua pretensão, tampouco à indenização por danos morais.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800479-97.2020.8.18.0028 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800479-97.2020.8.18.0028

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM VEROSSIMILHANÇA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável a este caso, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Dessa forma, não é aplicável a inversão do ônus da prova estabelecido no artigo 6º, VIII do CDC.

2. Embora seja possível a redistribuição do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º do CPC, entendo que caberia à parte Apelante comprovar os alegados saques indevidos, através da juntada dos respectivos extratos da sua conta corrente vinculada ao PASEP, vez que se trata de documentos pessoais e disponíveis ao titular da conta no sistema do Banco do Brasil.

3. Compulsando os autos, verifico, a partir do extrato juntado no id.19137169, a ocorrência de diversos descontos sob a rubrica de “Saque abono”, “AS Paga-Abono”, “Cred.Abono-Folha Pgto” e “AS Paga-Aposentadoria”, os quais demonstram que houve transferência de valores da conta individual do Fundo diretamente para a folha de pagamento do servidor, não se revestindo de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

4. Não faz jus a parte autora ao deferimento de sua pretensão, tampouco à indenização por danos morais.

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800479-97.2020.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada e, consequentemente, que seja a ação julgada totalmente procedente, conforme requerido na petição inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao presente recurso.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, cujo objetivo era propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

Cumpre ressaltar que, a partir da CF/88, os recursos arrecadados pelo Fundo deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT.

Portanto, a partir de 1989, aqueles participantes que já estavam cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04/10/88, continuaram a receber seus rendimentos somente sobre o saldo já existente (resultante da acumulação das distribuições do PIS /PASEP), ao passo que os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial.

Além disso, vale evidenciar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável a este caso, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Dessa forma, não é aplicável a inversão do ônus da prova estabelecido no artigo 6º, VIII do CDC.

Embora seja possível a redistribuição do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º do CPC, entendo que caberia à parte Apelante comprovar os alegados saques indevidos, através da juntada dos respectivos extratos da sua conta corrente vinculada ao PASEP, vez que se trata de documentos pessoais e disponíveis ao titular da conta no sistema do Banco do Brasil.

Compulsando os autos, verifico, a partir do extrato juntado no id.19137169, a ocorrência de diversos descontos sob a rubrica de “Saque abono”, “AS Paga-Abono”, “Cred.Abono-Folha Pgto” e “AS Paga-Aposentadoria”, os quais demonstram que houve transferência de valores da conta individual do Fundo diretamente para a folha de pagamento do servidor, não se revestindo de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

Não houve, assim, “subtração” de valores da parte Apelante, mas, sim, créditos de rendimentos a seu favor. Nada há que indique saques indevidos ou apropriação indébita pelo banco, inexistindo a irregularidade alegada.

Portanto, não faz jus a parte Apelante ao deferimento de sua pretensão, tampouco à indenização por danos morais.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade devido à concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 09/01/2025