PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP) - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - CONFISSÃO QUALIFICADA – RECONHECIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 – VIABILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. A versão apresentada pela apelante de que agiu sob a excludente da legítima defesa configura a confissão qualificada, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0804854-20.2022.8.18.0078 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº0804854-20.2022.8.18.0078 (1ª Vara / Valença do Piauí)

Apelante: Gilciliana Costa Santana

Defensor Público: Leonardo Nascimento Bandeira

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, I E II, DO CP) - RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - CONFISSÃO QUALIFICADA – RECONHECIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 – VIABILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

1. A versão apresentada pela apelante de que agiu sob a excludente da legítima defesa configura a confissão qualificada, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Precedentes.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gilciliana Costa Santana contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença do Piauí-PI (em 2/5/2023 – Id. 15092909) que desclassificou a conduta imputada na denúncia e a condenou à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 129, §1º, I e II, do CP (lesão corporal de natureza grave).

Narra a denúncia que:

 

“(…) Consta no inquérito policial incluso que, no dia 28 de outubro de 2022, por volta das 23h00min, em Valença, a denunciada GILCILIANA COSTA SANTANA, com a intenção de matar, desferiu cerca de 6 (seis) golpes de faca contra a vítima LUÃ YURI COSTA LEAL, provocando as lesões corporais graves descritas no exame de corpo de delito cujo laudo repousa às folhas 36 e 37 do procedimento investigatório, que só causaram a morte do ofendido em razão do socorro médico imediato.

Apurou-se que os envolvidos são ex-companheiros e que, na ocasião, estavam ingerindo bebidas alcoólicas na residência da testemunha Alan Deelon, que afirmou ter presenciado os golpes de faca e que Gilciliana não agiu em legítima defesa, pois Luã não a estava agredindo – apenas tentava se aproximar insistentemente.

 

Dadas as lesões corporais leves sofridas pela denunciada (exame de fl. 8), vislumbra-se que houve luta corporal entre os dois, mas os elementos de informação apontam que não foi Luã o responsável pelo entrave.

Dessa forma, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, está a denunciada GILCILIANA COSTA SANTANA incursa nas sanções penais do crime previsto no art. 121, caput, c/c, art. 14, II, ambos do Código Penal.

(…)”.

 

Recebida a denúncia (em 20.1.2023 – id. 15092872) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa da apelante pleiteia, nas razões recursais (id. 15092924), o reconhecimento da atenuante da confissão, com o fim de reduzir a pena ao patamar de 1/6 (um sexto).

O Parquet de 1º grau pugna, em sede de contrarrazões (Id. 16943326), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 19029416).

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1 – Da atenuante da confissão espontânea.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal”¹, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador.

Na fase intermediária da dosimetria, o magistrado deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, por entender que "não incide quando o agente, ao reconhecer sua participação no fato, alegar tese de exclusão da ilicitude, a exemplo da legítima defesa".

Conforme consta da sentença, na fase inquisitiva (Id. 15092832 -pags.8/9), a apelante admitiu que "esfaqueou a pessoa de Luã" e que somente agiu dessa forma porque ele "estava agredindo, puxando seus cabelos e batendo”. Além disso, afirmou que a faca utilizada na prática delitiva lhe pertencia, mas seria para defesa pessoal. Em juízo, foi decretada a revelia da acusada, uma vez que, embora intimada, não compareceu ao interrogatório (ID 38460766).

Assim, a versão apresentada pela apelante de que agiu sob a excludente da legítima defesa configura a confissão qualificada e, portanto, mostra-se suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Em casos de igual jaez, a jurisprudência mostra-se pacífica quanto ao reconhecimento da atenuante. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A SEGUNDA FASE DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" ( HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, em se tratando "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). (…) (STJ - AgRg no REsp: 2010303 MG 2022/0196151-6, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022)

 

 

 

Portanto, a apelante faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), ora não computada pelo magistrado sentenciante, em manifesta ilegalidade.

De consequência, a reprimenda deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), remanescendo a pena intermediária em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, diante da inexistência de agravantes.

Na fase final da fixação da reprimenda, à míngua de minorantes e de majorantes, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.

 

3. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 6 a 13 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 (STJ - HC: 182258 SP 2010/0150239-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2016)