RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS OFENSAS PROFERIDAS. COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS SOFRIDAS. DIREITO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800361-38.2022.8.18.0130 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800361-38.2022.8.18.0130

RECORRENTE: NELSON DO NASCIMENTO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO

RECORRIDO: HUMBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS OFENSAS PROFERIDAS. COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS SOFRIDAS. DIREITO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800361-38.2022.8.18.0130
 
RECORRENTE: NELSON DO NASCIMENTO SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918-A

RECORRIDO: HUMBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA - PI19672-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor, policial militar, aduz que o requerido o ofendeu durante a realização de uma abordagem, proferindo-lhe palavras de baixo calão. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para “CONDENAR o requerido, NELSON DO NASCIMENTO SOUSA, a indenizar o requerente, HUMBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR, na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, monetariamente corrigido pela tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto TJPI nº 006/2009) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – data da abordagem policial (07/09/2022) - (Súmulas 362 e 54 do STJ). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”

Razões da parte ré/recorrente aduzindo, em síntese, a inexistência de dano moral, “pois o réu estava muito nervoso e visivelmente embriagado, inclusive devido a voz embargada com o poder do álcool, sendo que, as palavras ali ditas, se tornam na maioria das vezes incompreensíveis e desconexas, além de no próprio vídeo, não existir terceiros que teriam presenciando o fato.”. Por fim, requer que seja reformada a sentença, negando procedência aos pedidos feitos na inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025