EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). 2. Sentença anulada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800410-71.2023.8.18.0089 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800410-71.2023.8.18.0089

APELANTE: MARIA JULIA FERREIRA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO.  1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). 2. Sentença anulada. 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Julia Ferreira Ribeiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol-PI nos autos da Ação Declaratória De Nulidade Negócio Jurídico Cc Repetição De Indébito Cc Com Danos Morais em desfavor do apelante por Banco Bradesco S.A., ora apelado.

A sentença recorrida (ID 17230433) julgou extinto o processo e condenou o Advogado, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18076-A), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias. Além disso, determinou expedição de Ofício à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. No mais, indeferiu o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que esta sequer tinha conhecimento sobre o ajuizamento da ação. 

Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 17230435), requer a reforma completa da decisão combatida, uma vez que alega marcada a presença de errores in procedendo e in judicando e sacrifício financeiro em desfavor do peticionário.  

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 17230447), defendendo a manutenção da sentença.

Em juízo de admissibilidade recursal (ID 17634167), o apelo foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme os arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

A certidão de ID 17230432, afirmou que a parte, Sra. Maria Julia Ferreira Ribeiro, compareceu ao Fórum da Comarca de Caracol – PI presencialmente, apresentou documentos de identificação e informou que não contratou advogado para o ajuizamento das ações.  

Logo em seguida, foi proferida sentença no ID 17230433 sem que fosse oportunizado o prévio contraditório acerca da controvérsia e sem base legal para condenar o Advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias.

É imperiosa na presente hipótese o respeito ao teor do artigo 10 do CPC/2015, que assim dispõe:

“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Nesse sentido, restou evidente que o julgador de piso, antes de prolatar a sentença, deveria ter determinado a intimação do Advogado para que se manifestasse a respeito das ações supostamente não conhecidas pela parte, vedando-se que ele fosse surpreendido, como o foi na ação.

Logo, configura-se a violação à proibição da decisão surpresa.

É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). 

Assim, sob o fundamento de evitar a supressão de instância e alertar de forma pedagógica ao juiz que violou a regra, a sentença de primeiro grau revela-se manifestamente nula. 

Desse modo, conhece-se do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Portanto, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem. 

 

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

            Impedimento/Suspeição: não houve.

            Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

            O referido é verdade e dou fé.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator