EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I Versa a presente lide sobre embargos à execução, tendo em vista, inadimplência por parte do recorrido, referente, CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº. 86.2015.7763.31013 – B500547601, emitida em 29/12/2015, com vencimento final previsto para 29/12/2025, no valor nominal de R$51.876,18 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). A dívida encontra-se em atraso desde 29/12/2019. II As alegações do apelante não devem prosperar, uma vez que, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, ou seja, segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). III DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. IV Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800032-57.2022.8.18.0055 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800032-57.2022.8.18.0055

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

APELADO: ESTEVAM LUIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I) Versa a presente lide sobre embargos à execução, tendo em vista, inadimplência por parte do recorrido, referente, CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº. 86.2015.7763.31013 – B500547601, emitida em 29/12/2015, com vencimento final previsto para 29/12/2025, no valor nominal de R$51.876,18 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). A dívida encontra-se em atraso desde 29/12/2019. II) As alegações do apelante não devem prosperar, uma vez que, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, ou seja, segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). III) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. IV) Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios. Sem parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis – PI, nos autos – EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo como recorrido – ESTEVAM LUIS DA SILVA, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em inadimplência contratual, referente, crédito rural financiado com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE.

A sentença (Id 17562761) em resumo, verbis:

(…)

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e: 1) INDEFIRO o pedido de nulidade da execução; 2) DECLARO a impenhorabilidade do bem constrito nos autos da Ação de Execução de nº 0800463-28.2021.8.18.0055 (localizado na data Sítio do Meio, município de Itainópolis e possui área total correspondente a 37 (trinta e sete) hectares, registrado na matrícula nº R-2-428, fl. 268, do Livro 2-B de Registro Geral do Cartório de Itainópolis/PI) e, por conseguinte, DESCONSTITUIR a penhora que recai sobre o referido imóvel, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como no art. 833, inciso VIII, do CPC; 3) APLICO à espécie, relativamente às verbas sucumbenciais, uma vez que os litigantes foram vencedor e vencido, o disposto no art. 86 do CPC, de maneira que: 3.1) CONDENO o embargante ao pagamento das custas do processo e a verba honorária do patrono do embargado no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. 3.2) CONDENO O o embargado ao pagamento das custas do processo e a verba honorária do patrono do embargado no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. (sic)

(…)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 17562762.

Custas recolhidas – Id 17562763, p. 02.

ESTEVAM LUIS DA SILVA, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 17562767.

Sem parecer ministerial.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II - PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III - DO MÉRITO

Versa a presente lide sobre embargos à execução, tendo em vista, inadimplência por parte do recorrido, referente, CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº. 86.2015.7763.31013 – B500547601, emitida em 29/12/2015, com vencimento final previsto para 29/12/2025, no valor nominal de R$51.876,18 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). A dívida encontra-se em atraso desde 29/12/2019.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em suas razões recursais (17562762), resumidamente, refuta a sentença, aduzindo que não há prova nos autos que o imóvel penhorado seja utilizado como única forma de subsistência da entidade familiar na área da propriedade rural penhorada. Logo, não havendo prova nos autos que o imóvel penhorado seja utilizado como única forma de subsistência da entidade familiar do recorrido, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade do referido bem.

Pois bem.

É sabido que para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família, o que na espécie se configura. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

Por outro aspecto, à luz do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Cidadã, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Assim, o art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Desse modo, as regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo.

Nessa toada, as alegações do apelante não devem prosperar, uma vez que, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, ou seja, segundo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017)

Nesse sentido:

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) (negritamos)

Logo, a pequena propriedade rural onde reside o recorrido e seus familiares, trabalhada pela sua família e de onde tiram seu sustento, único bem imóvel, apesar de dado em garantia hipotecária da dívida junto ao apelante, sob esta não poderá recair penhora, haja vista seu caráter de impenhorabilidade e indisponibilidade prevista no art. 5º, Inc. XXVI, da CF, corroborado pelo entendimento do STF firmado no julgamento da TESE de Repercussão Geral de nº 961.

IV -  DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator