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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766440-22.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Ameaça]
PACIENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO
IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE PICOS-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANTONIO CLEITON VELOSO SOARES DE MOURA, OAB/PI n.º 17231, em favor de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da Central de Custódia da Comarca de Picos, nos autos do processo n.º 0766440-22.2024.8.18.0000.

O impetrante relata que o paciente foi preso flagrante no dia 18 de novembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33).

O impetrante menciona que, a polícia teria flagrado o indivíduo Adaildo Nogueira dos Santos saindo do bar do Filho de propriedade de Francisco Pereira da Silva Filho, ora paciente, e este ao avistar a guarnição policial apresentou comportamento suspeito e sem motivação aparente, empreendeu fuga e tentou se esconder na Oficina do Rodolfo, localizada ao lado do referido bar.

Decidiram abordá-lo e encontraram em sua posse uma porção de uma substância análoga ao crack, ao ser questionado pela PM admitiu que a substância era dele e afirmou que a "tinha pego com o FILHO". ADAILDO os acompanhou até o bar do Filho e lá foram localizadas várias porções de substâncias análogas a crack e cocaína, estando em um prato com uma faca que era utilizada na sua divisão, também foi encontrado a quantia de R$50,00 (cinquenta reais), dentro de uma das gavetas da cômoda; FILHO admitiu ser o proprietário da droga e afirmou que tinha apenas aquela quantidade localizada em seu quarto; e que a pouquíssima droga encontrada era para o seu uso e não para comercialização.

Alega ainda ser réu primário (inquérito e denúncia não são sentenças definitivas), tem duas filhas, residência fixa, atividade lícita de empresário (tem uma adega de bebidas e promove eventos) é um pagador de impostos, hoje vive de seu trabalho e faz tratamento para as drogas.

Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente com com a devida expedição de alvará de soltura para que o mesmo possa responder o processo em liberdade ou, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva, requerendo medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos do art. 319 e 321, ambos do CPP. 

No mérito, que seja julgado procedente o pleito do presente Habeas Corpus.

Colaciona documentos  em id. 21473477.

É o relatório. Passo ao exame do pedido de liminar.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

É imperioso frisar que o constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Deste modo, os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito dos pacientes, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Diante de tal premissa, há que se examinar o processo em apreço.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou colacionada ao feito a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, incumbência que competia ao impetrante diligenciar, não existindo lastro probatório que embase suas alegações.

Ora, diante da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva não é possível examinar as alegações do paciente, fundamentadas justamente na inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e na ausência de fundamentação adequada.

Assim, considerando que o paciente não instruiu o Habeas Corpus, inviável se mostra a análise da prisão perpetrada, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada.

Corroborando este entendimento, encontram-se as seguintes jurisprudências:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 177712 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) (STF - AgR HC: 177712 SP - SÃO PAULO 0032186-26.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-047 06-03-2020). (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. PRECEDENTES.1. Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido como agravo regimental.2. O regimental não merece ser provido, pois, a despeito dos argumentos lançados pelo agravante, não houve a juntada da decisão faltante, qual seja, a decisão que decretou, originariamente, a prisão preventiva.3. Como se sabe, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental improvido.(EDcl no RHC n. 169.907/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) (grifo nosso)

Ante o exposto, face a ausência de instrução e da inexistência de dilação probatória do writ, não há como ser conhecida a ordem impetrada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, determinando, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 Relator