DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO RENDIMENTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0758087-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758087-90.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE DA CRUZ LIMA, FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO RENDIMENTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo e dou provimento, para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita em favor dos agravantes."

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José da Cruz Lima e Francisco Ribeiro Filho em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, deferiu o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, com redução do percentual do valor das custas, no importe de 50% (cinquenta por cento) e possibilitando o seu recolhimento em 10 (dez) parcelas, devendo a 1ª parcela ser paga, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC.

Os agravantes, em suas razões recursais, aduzem que possuem renda incompatível com as custas processuais e que possuem renda menor do que três salários mínimos, o que já faz presumir a situação de hiposuficiência, sendo desnecessário comprovar gastos. Dessa forma, requer a suspensão da decisão agravada e, por conseguinte, a concessão integral do benefício da justiça gratuita.

 Efeito suspensivo deferido em Id.  18299416.

O agravado, em sede de contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 20430071)

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id. 18410632)

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

 

VOTO

 

I. ADMISSIBILIDADE 

Preliminarmente, face à um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso, eis que presentes os chamados requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito.

 

II. MÉRITO 

Cinge-se a controvérsia acerca de pedido de concessão integral do benefício da justiça gratuita.

Do caderno processual, verifica-se que, acerca do tema, destaco que o art. 98 do CPC, ao disciplinar o benefício da justiça gratuita, dispôs que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabeleceu uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, conforme se vê:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

No entanto, como essa presunção é juris tantum, o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.

 

Art. 99. [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

In casu, o juízo a quo determinou que os agravantes comprovassem o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. No entanto, embora terem os agravantes comprovado a hipossuficiência, a benesse foi deferida, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, de forma parcial, com redução do percentual do valor das custas, no importe de 50% (cinquenta por cento) e possibilitando o seu recolhimento em 10 (dez) parcelas, devendo a 1ª parcela ser paga, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC

Acontece que a concessão da gratuidade da justiça é orientada pelo critério de proporcionalidade, de modo que o valor das custas judiciais não pode ser tão excessivo quando em comparação com o rendimento mensal da parte, a ponto de a exigência do seu pagamento implicar em violação ao acesso à justiça.

Assim, sopesando o valor das custas judiciais, qual seja, R$ 11.917,89, com o valor dos rendimentos dos agravantes, conforme consta em Contracheques juntados aos autos (Id. 18232771 – Pág. 37), entendo que os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua integralidade.

Neste viés, os contracheques anexados ao processo comprovam que a renda dos agravantes é inferior a três salários mínimos, corroborando a presunção de hipossuficiência econômica. Dessa forma, ausente qualquer elemento nos autos que infirme a alegação de insuficiência econômica, impõe-se a concessão integral do benefício da justiça gratuita.

 

III. DISPOSITIVO 

Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo e dou provimento, para conceder integralmente o benefício da justiça gratuita em favor dos agravantes.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/12/2024 a 13/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR